Ato n.º 77731

LEI Nº 1393/2010

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL COM PARTICULAR SEM TORNA DE VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

BALTAZAR PELLEGRIN, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe confere o art. 69, inciso VI da Lei Orgânica Municipal:

Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso I, pertencente ao patrimônio do Município de Morro da Fumaça, pelo imóvel descrito no inciso II, pertencente a Armando Bif e Mary Neuza Espindula Bif, sem torna de valor, conforme segue:

I – Um terreno urbano, localizado na Rua Eugênio Pagnan, situado no Município de Morro da Fumaça, Santa Catarina, com área de 600,00 m2 (seiscentos metros quadrados), com as seguintes medidas e confrontações: ao OESTE, frente com 15,00 metros com a Rua Eugênio Pagnan; ao LESTE fundos com 15,00 metros com terras de Luiz Cláudio Tuon; de um lado ao NORTE com 40,00 metros com terras Ignez Sartor; e do outro lado ao SUL com 40,00 metros com terras de Alberto Eugênio Espindola, Terreno este sem benfeitorias.

O referido imóvel se encontra cadastrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urussanga-SC, matrícula nº 24.262, fls. 01, ano 2007.

II – Um terreno urbano, situado na cidade de Morro da Fumaça, localizada à Avenida Inocente Pagnan, com área de 762,72 m2 (setecentos e sessenta e dois metros e setenta e dois centímetros quadrados), com as seguintes confrontações: frente ao LESTE, com a Avenida Inocente Pagnan medindo 12,00; fundos ao OESTE com a Rua Eugênio Pagnan com 12,00; NORTE com terras de Getúlio Pagnan com 63,15; ao SUL, com terras José Luiz Maccari. Terreno este sem benfeitorias.

O referido imóvel esta matriculado sob o nº 14.074, fls. 01, ano 1990, no Cartório de Registro de Imóveis de Urussanga-SC.

Parágrafo Único – A permuta fica condicionada à apresentação pelo proprietário do imóvel de matrícula nº 14.074 junto ao Poder Executivo Municipal, de documento(s) comprobatório(s) de desmembramento da área objeto desta Lei e livre de qualquer ônus, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da presente Lei, prorrogável por igual período, desde que justificadamente.

Art. 2º - Não haverá torna de valores pela referida permuta.

Art. 3º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão, respectivamente, aos bens imóveis recebidos, por conta de cada um dos permutantes.

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 09 de Setembro de 2010.

BALTAZAR PELLEGRIN

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

ROQUE SALVAN

Secretário Adm. e Planejamento

Registrado e publicado no mural de atos da Prefeitura Municipal na data supra.