Ato n.º 77769

LEI Nº1.810/2010

AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PREVISTOS NA LEI N.º 8.666/93 PARA A CONTRATAÇÃO de instituição financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para administração da folha de pagamento dos Servidores Públicos Municipais.

FELIPE VOIGT, Prefeito Municipal do Município de Schroeder, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições estatuídas na Constituição da República Federativa do Brasil, bem como na Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os munícipes que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente lei:

Art. 1º Fica autorizada a realização de procedimentos administrativos previstos Lei Federal n.º 8.666/93, para contratação de instituição financeira, autorizada pelo Banco Central do Brasil, para depósito das disponibilidades de caixa da Municipalidade, geração de boletos de pagamento de tributos municipais, bem como para gestão da folha de pagamento dos servidores públicos municipais.

Art. 2º Os recursos auferidos com a respectiva contratação serão inteiramente revertidos para a realização de obras de infra-estrutura urbana, respeitadas eventuais repartições obrigatórias de receita.

Art. 3º Fica autorizada a cessão de área de imóvel pertencente à Municipalidade, não maior do que 50,00m² (cinquenta metros quadrados), para instalação de posto de atendimento do contratado, aberto tanto aos servidores públicos municipais quanto à população.

Art. 4º Revoga-se a Lei n.º 1.750/2009, de 2 de setembro de 2009.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua assinatura, condicionada sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos do Art.2º, da Lei nº 1.669/2008, de 17/06/2008.

Schroeder (SC), 8 de setembro de 2010.

FELIPE VOIGT

Prefeito Municipal

Registrada e publicada na mesma data.

ROSANGELA CRISTINA MIRANDA MOTTA

Chefe de Gabinete