Ato n.º 788143

Informações Básicas

Código788143
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Palhoça
URL de Origem
Data de Publicação17/07/2015
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 4.268, DE 03 DE JULHO DE 2015.
Arquivo Fonte1437079923_l_n_42682015__convenio._assistencia._acao_social_ponte_do_imaruim.doc
Conteúdo

LEI N° 4.268, DE 03 DE JULHO DE 2015.

CONVÊNIO. Assistência Social. Ação Social Ponte do Imaruim.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina.

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Ação Social Ponte do Imaruim, associação da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF, sob o nº 79.524.708/0001-00, com sede na Rua João Febrônio de Oliveira, nº 65, Bairro Ponte do Imaruim, CEP 88.130-385 Palhoça/SC, no valor global de R$ 4.667,64 (quatro mil, seiscentos e sessenta e sete reais e sessenta e quatro centavos) com o objetivo de conferir o apoio efetivo do Município na manutenção e custeio das atividades desenvolvidas pelas entidades privadas socioassistenciais no que se refere a execução indireta dos serviços da política de assistência social.

Art. 2º A despesa decorrente do repasse de recursos financeiros deste Convênio são provenientes da seguinte dotação orçamentária:

Referência de Dotação: 339

Órgão: 18 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 0008 – Assistência Social

Subfunção: 0244 – Assistência Comunitária

Programa: 0033 – Assistência Social

Ação: 2004 – Contribuição a Entidade Não Govern. e Privadas

Elemento: 33350000000000000 – Transferências a Instituições Privadas s/ fins lucrativos

Vínculo: 01000152 – Recursos Ordinários Livres

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

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Palhoça, 03 de julho de 2015.

CAMILO NAZARENO PAGANI MARTINS

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Palhoça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Em ____/____/2015

Edição nº ________/2015

Secretaria de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número4268
Ano2015
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de Lei
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado