Ato n.º 79475

Informações Básicas

Código79475
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação22/09/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.581, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
Arquivo Fonte0.832729001285075848_lei_1.581_projeto_de_lei_52_2010___altera_lei_n._862_20021_2.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.581, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 862, DE 15 DE MAIO DE 2002.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do artigo 1º, da Lei nº. 862, de 15 de maio de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º ...

I - Substituição de servidor ocupantes de cargos ou empregos públicos de professor e médico em férias, licenciado ou designado para exercer outra função, tanto do quadro do Município, como também de outros órgãos públicos;

II - Preenchimento de cargo inicial de carreira de professor e médico, desde que as vagas não tenham sido preenchidas através de Concurso Público;”

Art. 2º Ficam acrescidos os incisos V, VI, VII, VII, IX e X ao artigo 1º, da Lei nº. 862, de 15 de maio de 2002, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º ...

V - Para suprir demanda decorrente de situação de calamidade pública ou estado de emergência;

VI - Para atender demanda imprevista na área de saúde pública;

VII - Substituição temporária de profissionais da saúde responsáveis pelo atendimento à população;

VIII - Substituição temporária de servidores e empregados públicos, quando decorrente de licenças ou afastamentos obrigatórios;

IX - Contratação temporária para funções públicas imprescindíveis, quando vagos os cargos em referência;

X - Substituição temporária de servidores e empregados públicos licenciados ou designados para exercer outra função, tanto do quadro do Município, como também de outros órgãos públicos.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 20 de setembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria em 20 de setembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado