Ato n.º 79476

LEI Nº 1.582, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

AUTORIZA A permuta DAS ÁREAS DE TERRA QUE ESPECIFICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área de terra pertencente ao Município de Forquilhinha, de 364,50m², correspondente ao Lote nº 04, Quadra C, localizado na Rua Apolônia Back, Loteamento Steiner, Centro, Forquilhinha/SC, matrícula nº 24.306, no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma, pela área de terra de propriedade de Lina Machado Borges, de 364,50m², correspondente ao Lote nº 02, localizado na Rua Isabel Westrup Back, Centro, Forquilhinha/SC, matrícula nº. 65.806, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Criciúma.

Art. 2º A área de terra permutada será utilizada para implantação de obra de utilidade pública.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 20 de Setembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria em 20 de setembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Governo