Ato n.º 79479

Informações Básicas

Código79479
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação22/09/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.583, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
Arquivo Fonte0.097031001285076000_lei_1.583_projeto_de_lei_59_2010___altera_lei_n._1249_2006_2.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.583, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.249, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º, da Lei nº. 1.249, de 21 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de terra à Empresa MILANO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 82.916.065/0001-65 correspondente ao Lote número 02, com área total de 46.354,16 m² (quarenta e seis mil trezentos e cinqüenta e quatro metros e dezesseis centímetros quadrados), conforme dispõe o artigo 3º da Lei Municipal nº 007, de 02 de fevereiro de 1990, localizada no “Núcleo Industrial II”, neste Município, com as seguintes confrontações:

NORTE

-

100,00 metros

132,38 metros

com o lote 01; e

com terras de L&B Indústria de Alimentos Ltda.;

SUL

-

126,46 metros

com área remanescente do Município de Forquilhinha;

LESTE

-

151,31 metros,

214,71 metros,

com terras da FUCRI/UNESC; e

com terras da FUCRI/UNESC;

OESTE

-

324,10 metros,

com a Rua 126.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 20 de setembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria em 20 de setembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Governo

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado