Ato n.º 79479

LEI Nº 1.583, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.249, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º, da Lei nº. 1.249, de 21 de dezembro de 2006, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar área de terra à Empresa MILANO ESTRUTURAS METÁLICAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 82.916.065/0001-65 correspondente ao Lote número 02, com área total de 46.354,16 m² (quarenta e seis mil trezentos e cinqüenta e quatro metros e dezesseis centímetros quadrados), conforme dispõe o artigo 3º da Lei Municipal nº 007, de 02 de fevereiro de 1990, localizada no “Núcleo Industrial II”, neste Município, com as seguintes confrontações:

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 20 de setembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria em 20 de setembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Governo