Ato n.º 82935

Informações Básicas

Código82935
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação11/10/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.592, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.
Arquivo Fonte0.292121001286549401_lei_1592___projeto_de_lei_72_2010___autoriza_o_municipio_a_firmar_convenio_com_a_associacao_de_pais__amigos_e_funcionarios_do_centro_de_educacao_infantil_c.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.592, DE 07 DE OUTUBRO DE 2010.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS, AMIGOS E FUNCIONÁRIOS DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMUNITÁRIO PARAÍSO DAS CRIANÇAS, OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS DO PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica o Município de Forquilhinha - SC, autorizado a firmar Convênio com a Associação de Pais, Amigos e Funcionários do Centro de Educação Infantil Comunitário Paraíso das Crianças, entidade sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 716, de 13 de junho de 2001, com sede à Rua Francisco Ronchi, nº 329, Bairro Ouro Negro, Forquilhinha, Santa Catarina, fundada em 17 de maio de 2001, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ nº. 04.460.474/0001-77, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros destinados à alimentação escolar dos alunos matriculados na educação básica, oriundos do PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar.

Art. 2º   A Associação terá o prazo de até 30 (trinta) dias para aplicação dos recursos e de até 60 (sessenta) dias para a devida prestação de contas, na forma que dispuzer o convênio.

Art. 3º O prazo do Convênio será definido pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º Caberá a Secretaria Municipal de Educação a fiscalização da execução do Convênio a ser firmado.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta das dotações vigentes no Orçamento do Município.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Forquilhinha/SC, 07 de outubro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta secretaria em 07 de outubro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado