Ato n.º 84646

Informações Básicas

Código84646
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação25/10/2010
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº. 81, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
Arquivo Fonte0.299867001287752732_decreto_081_2010___nomeia_junta_medica.doc
Conteúdo

DECRETO Nº. 81, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA JUNTA MÉDICA OFICIAL DO MUNICÍPIO E REGULAMENTA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, incisos I, XXII e XXIII da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º É instituído por este Decreto a Junta Médica do Município de Forquilhinha, Estado de Santa Catarina, e do Regime Próprio de Previdência Social – FORQUILHINHAPREV.

Parágrafo único. A junta médica terá competência para atestar e emitir parecer em casos de pedido de invalidez para fins de aposentadoria ou readaptação nos termos da lei, assim como para avaliar a necessidade de se conceder licença para tratamento de saúde sempre quando requisitado pelo médico do trabalho do Município.

Art. 2º São nomeados o Dr. Milton Gil Geri Junior, o Dr. Rafael Roswag Madeira e a Dra. Juliane Nunes Vianna para comporem a junta médica oficial do Município de Forquilhinha – SC.

Art. 3º Os profissionais nomeados se reunirão sempre que houver necessidade

Art. 4º Todo e qualquer pedido de afastamento do serviço público por motivos de doença por prazo igual ou superior a 02 (dois) dias será submetido a inspeção médica realizada pelo Médico do Trabalho do Município.

Parágrafo único. Na hipótese de ser apresentado atestado firmado por médico que não seja o Médico do Trabalho do Município, o mesmo deve ser referendado pelo Médico do Trabalho do Município.

Art. 5º A Gerência de Administração de Pessoal fica autorizada a receber atestados médicos e odontológicos, para fins de justificativa de faltas ao serviço, dos servidores, sem necessidade de exame por Junta Médica ou Médico do Trabalho do Município, desde que o afastamento seja de até 01 (um) dia.

§ 1º Os atestados de que trata o caput devem ser entregues ao superior hierárquico até o dia seguinte do afastamento.

§ 2º Não é aceito, em hipótese alguma, atestado com data retroativa, nem aquele que não preencha as condições descritas no artigo 6º, § 1º, deste Decreto.

§ 3º Havendo apresentação de novo atestado, que venha a prolongar o afastamento do servidor ao trabalho de forma a ultrapassar o prazo de 01 (um) dia, o mesmo deverá ser submetido à Médico do Trabalho do Município.

§ 4º Caso o servidor apresente mais de um atestado, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, deverá o mesmo ser submetido ao Médico do Trabalho do Município.

Art. 6º Os atestados para afastamento dos servidores, por prazo igual ou superior a 02 (dois) dias devem, obrigatoriamente, ser submetidos à avaliação do Médico do Trabalho do Município nas primeiras 48 (quarenta e oito) horas do afastamento.

§ 1º Os atestados médicos devem conter:

a) o nome e o RG do servidor;

b) a assinatura do médico ou odontólogo, sobre carimbo, constando nome completo e registro no Conselho Profissional, ou subscrito em receituário personalizado;

c) o tempo de afastamento concedido ao servidor;

d) a data da emissão do atestado;

e) o Código Internacional de Doenças (CID), ou diagnóstico por escrito.

§ 2º Os dados do atestado devem ser registrados de maneira legível, sob pena de serem desconsiderados.

§ 3º Sempre que entender necessário o Médico do Trabalho do Município poderá requisitar que o servidor passe por avaliação da Junta Médica Oficial.

§ 4º Os atestados para afastamento por prazo superior a 15 (quinze) dias deverão obrigatoriamente ser entregues à Gerência de Administração de Pessoal até 24 (vinte e quatro) horas após a avaliação do Médico do Trabalho ou da Junta Médica.

§ 5º Os atestados entregues fora dos prazos estipulados neste Decreto serão desconsiderados, constituindo-se falta sem justificativa os dias em que o servidor não tiver trabalhado.

Art. 7º A observância do disposto neste Decreto constitui dever do servidor, levando o seu descumprimento à aplicação das sanções disciplinares previstas na Lei nº. 487, de 02 de dezembro de 1998 e na Lei nº. 876, de 06 de junho de 2002.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 29 de setembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 29 de setembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretária de Administração e Finanças

Informações Complementares

StatusNão Informado
Número81
Ano2010
EpígrafeDECRETO Nº 81, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado