Ato n.º 85589

Informações Básicas

Código85589
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação01/11/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.593, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.
Arquivo Fonte0.087387001288285512_lei_1593_projeto_de_lei_73_2010___ass._moradores_linha_eyng.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.593, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES LINHA EYNG.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à Associação de Moradores da Linha Eyng, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita do CNPJ/MF sob nº. 04.263.609/0001-04, declarada de utilidade pública através da Lei nº. 797, de 07 de novembro de 2001, para custear despesas da reforma do Centro Comunitário.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º A Associação terá o prazo de até 30 (trinta) dias para aplicação dos recursos e de até 60 (sessenta) dias para a devida prestação de contas.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 25 de outubro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em 25 de outubro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado