Ato n.º 87963

LEI Nº. 1.498, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009.

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.116, DE 22 DE JULHO DE 2005.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha/SC, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É alterado os incisos I e II do artigo 3º, da Lei Municipal nº. 1.116, de 22 de julho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

“I - 1 (um) cargo de Médico Veterinário, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais e salário de R$ 5.499,00 (cinco mil quatrocentos e noventa e nove reais) mensais;

 II - 3 (três) cargos de Agente de Inspeção, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais e salário de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais) mensais.”

Art. 2º É alterado o caput do artigo 5º, da Lei Municipal nº. 1.116, de 22 de julho de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 5º O Convênio/Acordo a ser firmado terá prazo de vigência para 5 (cinco) anos contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo, de acordo com o interesse dos partícipes.”

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 25 de novembro de 2009.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado nesta secretaria em 25 de novembro de 2009.

ZULEIDE INÊS HERDT WESTRUP

Secretária de Administração e Finanças