Ato n.º 88761

Informações Básicas

Código88761
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação18/11/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.595, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.
Arquivo Fonte0.966381001289995253_lei_1595_projeto_de_lei_74_2010___altera_dispositivos_das_leis_n_1481.09__n_1482.09_e_n_1499.09__que_dispoem_sobre_o_ppa_2010_2013__ldo_de_2010__loa_d_2.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.595, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2010.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 1481/09, N° 1482/09 E Nº 1499/09, QUE DISPÕEM SOBRE O PPA 2010/2013, LDO DE 2010, LOA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica autorizado a inserir no Projeto/Atividade 2.012 – Manutenção da Merenda Escolar, na função Educação; Subfunção Alimentação e Nutrição no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) na modalidade de aplicação 3.3.5.0.1.09 – Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos, na destinação de recursos da Merenda Escolar, não incluído nas leis 1481/09,1482,09 e 1499/09 que referem-se ao PPA -2010-2013, LDO 2010 e LOA 2010.

Art. 2º O valor da ação que trata o artigo anterior fica por conta da redução do Projeto 2.012 – Manutenção da Merenda Escolar - Secretaria de Educação no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), com destinação (0.1.09) - recursos da merenda escolar, na modalidade de aplicação 3.3.9.0 (54) para o exercício financeiro de 2010.

Art. 3º Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº. 1.481/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010 – Lei Municipal nº. 1.482/2009 e Lei Orçamentária Anual para 2010 – Lei Municipal nº. 1.499/2009, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, 03 de novembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e Publicado nesta Secretaria em 03 de novembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado