Ato n.º 893006

LEI MUNICIPAL Nº 644/2016

Data: 07 de janeiro de 2016

OBRIGA AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS E PERMISSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO URBANO A LICENCIAREM SEUS VEÍCULOS NO MUNICÍPIO DE ITAPOÁ/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR, Prefeito do Município de Itapoá (SC), no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes, que a Câmara Municipal de Itapoá aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1° Ficam as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos do município de Itapoá/SC obrigadas a licenciar seus veículos no âmbito municipal.

Art. 2° As concessionárias e permissionárias deverão adequar-se à presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.

§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará nas punições abaixo descritas, progressivamente:

I – multa individualizada para cada veículo não legalizado no valor de 400 UPM (Unidade Padrão Municipal);

II – proibição de circulação do veículo, em caso de reincidência;

III – revogação da concessão, caso seja caracterizada a desobediência habitual por parte das concessionárias e permissionárias.

§ 2° As punições de que tratam os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão aplicadas individualmente para cada veículo em situação irregular.

§ 3° Caracterizar-se-á desobediência habitual a resistência do concessionário e permissionário em regularizar a situação dos veículos, após a aplicação de multa e da proibição de circular, por mais de uma vez.

§ 4° O prazo de que trata a presente Lei poderá ser prorrogado uma única vez, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, quando a regularização depender de ação do Poder Público, comprovadamente.

Art. 3° Ficam obrigadas as empresas concessionárias e permissionárias a registrarem, no setor competente do Poder Publico Municipal, a frota de veículos a ser utilizada no âmbito do município de Itapoá.

Parágrafo Único - As empresas concessionárias e permissionárias poderão apresentar novo veículo para substituição daquele anteriormente registrado, diante de requerimento aprovado pelo setor competente do Poder Publico Municipal, nos casos de: colisão, quebra de vidros, falha mecânica, hidráulica e/ou elétrica, impossibilitando-o de transitar por mais de 02 (dois) dias.

I – A empresa coletora de resíduos orgânicos e recicláveis fica autorizada a apresentar 03 (três) veículos a mais de sua frota registrada no Município, em épocas de temporada e feriados.

Art. 4° A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 30 (trinta) dias, contados da sua publicação.

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Itapoá (SC), 07 de janeiro de 2016.

SERGIO FERREIRA DE AGUIAR

Prefeito Municipal