Ato n.º 893248

Código	893248
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Porto Belo
URL de Origem
Data de Publicação	08/01/2016
Categoria	Decretos
Título	DECRETO 1.400, DE 07 DE JANEIRO DE 2016
Arquivo Fonte	1452188021_decreto_1.4002016__trs__desconto_em_cota_nica.doc

Data de Cadastro: 07/01/2016 Extrato do Ato Nº: 893248 Status: Publicado
Data de Publicação: 08/01/2016 Edição Nº: 1906

Conteúdo	DECRETO Nº 1.400, DE 07 DE JANEIRO DE 2016. CONCEDE DESCONTO PARA PAGAMENTO EM COTA ÚNICA DA TAXA DE SERVIÇO DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS – TRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO,* Prefeito do Município de Porto Belo, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 41, da Lei Orgânica do Município, *DECRETA:* Art. 1º Fica, excepcionalmente para o exercício de 2016, concedido o desconto de 15% (quinze por cento) para pagamento em cota única da Taxa de Serviço de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos – TRS. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Porto Belo – SC, aos 07 dias do mês de janeiro do ano de 2016. EVALDO JOSÉ GUERREIRO FILHO Prefeito de Porto Belo