Ato n.º 894024

DECRETO Nº. 005/2016.

Contrata Agente de Combate a Endemias em caráter emergencial e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Xaxim – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Inciso VI do Artigo 66 da Lei Orgânica Municipal, Lei Nº. 1729, de 26 de dezembro de 1994 e suas alterações e Leis Complementares Nº. 037 e 038, de 01 de junho de 2007 e posteriores alterações e:

a) Considerando que, compete ao Município, conforme inciso II, do art. 23, inciso VII, do art. 30 e art. 196, todos da Constituição Federal, prestar atendimento à saúde da população;

b) Considerando o disposto na Constituição Federal quanto à contratação em vista do excepcional caráter de interesse público, regra prevista no inciso IX do art. 37;

c) Considerando a urgência e necessidade da Secretaria Municipal de Saúde deste profissional para atuar no Programa da Dengue, junto a Vigilância Sanitária do município;

d) Considerando o elevado número de focos do mosquito Aedes aegypti em nosso municipio;

e) Considerando que conforme relatório da Secretaria Estadual de Saúde o municipio de Xaxim está em estado de alerta com relação a Dengue;

f) Considerando a Nota Técnica nº 08 DIVE/SUS/SES/2015, da Secretaria de Estado de Santa Catarina;

g) Considerando que a Secretaria Municipal de Saúde está realizando trabalho de campo, vistorias e visitas in loco, no intuito de conscientizar a população nos cuidados necessários para combater o mosquito;

h) Considerando que para realização de todo este trabalho demanda de uma equipe de profissionais a campo;

1. Considerando ser uma situação temporária, onde devem ser intensificados os trabalhos de combate ao mosquito, principalmente durante os períodos de calor;

DECRETA:

Art. 1º Fica contratada em caráter emergencial a SRA. PATRICIA PETRY, CPF: 904.434.469-20 para exercer a função de AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS, com carga horária 40 (quarenta) horas semanais, na Secretaria Municipal de Saúde, a partir de 04 de janeiro de 2016 até 04 de abril de 2016, quando encerra este contrato.

Art. 2º O servidor ora contratado pertencerá ao Regime Jurídico Estatutário e vinculado ao Regime Geral de Previdência Social.

Art. 3º Ficam revogadas disposições em contrário.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de janeiro de 2016.

Idacir Antonio Orso

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em data supra

Luis Antonio Cipriani

Procurador Geral do Município