Ato n.º 894037

DECRETO N° 2481/2016

ESTABELECE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES, Prefeito Municipal de Penha, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A

Art.1° - De acordo com a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2016 – LOA n° 2.795/15, de 18 de dezembro de 2015 e em cumprimento aos artigos 8° e 13 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, e o artigo 7° e seus parágrafos da Lei Municipal 2.788/15 de 16 de outubro de 2015 – Lei de diretrizes orçamentárias para o exercício de 2016 - LDO, são elaborados os Quadros da Programação das Metas bimestrais de Arrecadação e Cronograma Mensal de Desembolso para o exercício financeiro de 2016, anexos I e II respectivamente, sendo os mesmos parte integrante deste Decreto.

Art.2° - A programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de que tratam o artigo anterior poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os resultados apurados em função da Execução Orçamentária e a Realização da Receita.

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.