LEI Nº 5.663/2015

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR ESCRITURA PÚBLICA DE LOTE NO BAIRRO GETULIO VARGAS

José Antonio Guidi, Prefeito Municipal de Curitibanos Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais,

Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura Pública a Marli Rodrigues, inscrita no 020.193.739-55, do lote urbano, Bairro Getulio Vargas, com área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), situado ao lado oeste da Rua José Rogério de Jesus, distando 38,00m ao norte da Rua Romeu Valdomiro Wordell, com as seguintes confrontações e limites conforme consta dos memoriais descritivos que fazem parte integrante da presente lei:

Ao Norte, 25,00 metros com o lote da mesma quadra;

Ao Sul, 25,00 metros com lote 12 da mesma quadra;

Ao Leste, 12,00 metros com a Rua José Rogério de Jesus;

Ao Oeste, 12,00 metros com o lote 06 da mesma quadra.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Curitibanos, 18 de dezembro de 2015.

José Antônio Guidi

Prefeito Municipal

Publicada a presente lei aos dezoito dias do mês de dezembro do ano dois mil e quinze na portaria da Prefeitura Municipal

João Carlos Martins dos Santos

Secretário Municipal de Ação Social e Habitação