Ato n.º 91330

Informações Básicas

Código91330
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação01/12/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.601, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.
Arquivo Fonte0.755562001291119119_lei_1._601_projeto_de_lei_loa_2011.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.601, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011.

ESTIMA AS RECEITAS E FIXA AS DESPESAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE, DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORQUILHINHA-FORQUILHINHAPREV, DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE FORQUILHINHA, DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL DE FORQUILHINHA E CÂMARA DE VEREADORES, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO 2011.

VANDERLEI ALEXANDRE, Prefeito Municipal de Forquilhinha, faço saber aos habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

Art.1º. O Orçamento Geral do Município de Forquilhinha para o exercício de 2011 estima a Receita e fixa as Despesas em R$ 46.130.000,00 (quarenta e seis milhões, cento e trinta mil reais), da seguinte forma:

I- Orçamento Fiscal: R$ 30.470.000,00 (trinta milhões quatrocentos e setenta mil reais);

II- Orçamento da Seguridade Social: R$ 15.660.000,00 (quinze milhões seiscentos e sessenta mil reais).

DO ORÇAMENTO DAS UNIDADES GESTORAS DOS PODERES

EXECUTIVO E LEGISLATIVO

Art.2º. O Orçamento Anual dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Forquilhinha, para o exercício financeiro do ano 2011, estima à receita em R$ 37.830.000,00 (trinta e sete milhões, oitocentos e trinta mil reais) e fixa a despesa da Prefeitura Municipal em R$ 29.110.000,00 (vinte e nove milhões, cento e dez mil reais) e uma transferência financeira extra-orçamentária para a Câmara de Vereadores, Fundação e Fundos Municipais de R$ 8.720.000,00 (oito milhões e setecentos e vinte mil reais), da seguinte forma:

I - Transferência Financeira Extra Orçamentária para o Fundo Municipal de Saúde: R$ 6.620.000,00 (seis milhões seiscentos e vinte mil reais);

II - Transferência Financeira Extra Orçamentária para o Fundo Municipal de Agricultura e Meio Ambiente: R$ 100.000,00 (cem mil reais);

III - Transferência Financeira Extra Orçamentária para a Fundação Municipal Ambiental: R$ 100.000,00 (cem mil reais).

IV - Transferência Financeira Extra Orçamentária para a Câmara Municipal de Vereadores: R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais).

Art.3º. A Receita referida no artigo anterior será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com os seguintes desdobramentos:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR EM R$

1-

Receitas Correntes

41.745.000,00

Receita Tributária

3.330.000,00

Receita de Contribuições

650.000,00

Receita Patrimonial

270.000,00

Receita de Serviços

40.000,00

Transferências Correntes

36.465.000,00

Outras Receitas Correntes

990.000,00

2 -

Receitas de Capital

905.000,00

Alienação de Bens

60.000,00

Transferências de Capital

845.000,00

9 -

Deduções da Receita Corrente

(4.820.000,00)

9.7 -

Deduções da Receita para Formação do FUNDEB

(4.820.000,00)

Total Geral da Receita

37.830.000,00

Art.4º. A Despesa referida no artigo 2º, será realizada segundo a apresentação dos Anexos previstos na Lei 4.320/64, que são parte integrante desta Lei, por Órgãos, Funções, Subfunções, Programas, Projetos, Atividades e Elementos de Despesa, distribuídos da seguinte maneira:

I -

DESPESAS POR ÓRGÃOS

VALOR EM R$

02- Gabinete do Prefeito

670.000,00

03 – Secretaria de Planejamento

240.000,00

04 - Secretaria Administração e Finanças

3.920.000,00

05 – Secretaria Educação

10.415.000,00

06 - Secretaria de Saúde e Desenv. Social

1.025.000,00

07 – Secretaria Obras Desenvolvimento Urbano

8.290.000,00

08 – Secretaria Cultura, Esportes e Turismo.

1.160.000,00

09 – Secretaria Habitação e Desenv. Econômico

360.000,00

10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

890.000,00

11 – Fundo Mun. Man. Reeq. Corpo Bombeiro

70.000,00

12 – Fundo Municipal de Habitação

20.000,00

13 – Fundo Municipal de Assistência Social

1.260.000,00

14 – Fundo Mun. Direito da Criança e Adolescente

260.000,00

15 – Encargos Especiais

500.000,00

99 - Reserva de Contingência

30.000,00

Total Orçamentário

29.110.000,00

Transf. Financeira F.M. Saúde

6.620.000,00

Transf. Financeira F.M. Agric. e Meio Ambiente

100.000,00

Transf. Financeira Fundação Municipal Ambiental

100.000,00

Transf. Financeira Câmara Mun. de Vereadores

1.900.000,00

Total Extra-Orçamentário

8.720.000,00

Total Geral da Despesa

37.830.000,00

II -

DESPESAS POR FUNÇÕES

VALOR EM R$

04 – Administração

4.820.000,00

06 – Segurança Pública

70.000,00

08 – Assistência Social

2.545.000,00

12 – Educação

10.415.000,00

13 – Cultura

225.000,00

15 – Urbanismo

5.355.000,00

16 – Habitação

130.000,00

17- Saneamento

675.000,00

18 – Gestão Ambiental

480.000,00

20 – Agricultura

410.000,00

22 – Indústria

250.000,00

26 – Transporte

2.250.000,00

27 – Desporto e Lazer

955.000,00

28 – Encargos Especiais

500.000,00

99 – Reserva de Contingência

30.000,00

Total Orçamentário

29.110.000,00

Transf. Financeira F.M. Saúde

6.620.000,00

Transf. Financeira F.M. Agric. e Meio Ambiente

100.000,00

Transf. Financeira Fundação Municipal Ambiental

100.000,00

Transf. Financeira Câmara Mun. de Vereadores

1.900.000,00

Total Extra-Orçamentário

8.720.000,00

Total Geral da Despesa

37.830.000,00

III -

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALOR EM R$

100 - Encargos Especiais

500.000,00

102 – Gestão Administrativa Superior

910.000,00

103 – Administração Geral e Finanças

3.910.000,00

104 – Aeroporto Regional Diomício Freitas

10.000,00

105 – Educação Infantil

1.540.000,00

106 – Ensino Fundamental

8.675.000,00

107 – Ensino Profissionalizante e Superior

180.000,00

108 – Escola Arte no Parque

15.000,00

109 – Educação Especial

5.000,00

110 – Centros de Integração Comunitária

1.025.000,00

111 – Esporte é Vida

535.000,00

113 – Assistência Social Geral

1.260.000,00

114 – Desenvolvimento Rural

410.000,00

115 – Recuperação do Meio Ambiente

480.000,00

116 – Desenvolvimento Urbano

7.710.000,00

117 – Edificações Públicas

780.000,00

118 – Desenvolvimento Econômico

250.000,00

119 – Desenvolvimento Turístico e Cultural

625.000,00

121 – Assist. Fdo. Municipal Direitos Criança e Adolescente

260.000,00

199 – Reserva de Contingência

30.000,00

Total Orçamentário

29.110.000,00

Transf. Financeira F.M. Saúde

6.620.000,00

Transf. Financeira F.M. Agric.e Meio Ambiente

100.000,00

Transf. Financeira Fundação Municipal Ambiental

100.000,00

Transf. Financeira Câmara Mun. de Vereadores

1.900.000,00

Total Extra-Orçamentário

8.720.000,00

Total Geral da Despesa

37.830.000,00

IV -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

VALOR EM R$

DESPESAS CORRENTES

23.878.500,00

Pessoal e Encargos Sociais

11.272.500,00

Transf. a Consórcios Públicos

4.000,00

Aplicações Diretas

10.208.500,00

Aplicações Diretas – Oper.Intra-Orçamentárias

1.060.000,00

Juros e Encargos da Dívida

150.000,00

Aplicações Diretas

150.000,00

Outras Despesas Correntes

12.456.000,00

Transf. a Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos

1.181.000,00

Transf. a Consórcios Públicos

2.000,00

Aplicações Diretas

11.273.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

5.201.500,00

Investimentos

4.701.500,00

Transf. a Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos

10.000,00

Transf. a Consórcios Públicos

1.000,00

Aplicações Diretas

4.690.500,00

Amortização da Dívida

500.000,00

Aplicações Diretas

500.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

30.000,00

Reserva de Contingência

30.000,00

Total Orçamentário

29.110.000,00

Transf. Financeira F.M. Saúde

6.620.000,00

Transf. Financeira F.M. Agric. e Meio Ambiente

100.000,00

Transf. Financeira Fundação Municipal Ambiental

100.000,00

Transf. Financeira Câmara Mun. de Vereadores

1.900.000,00

Total Extra-Orçamentário

8.720.000,00

Total Geral da Despesa

37.830.000,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Art.5º. O Orçamento da Seguridade Social do Fundo Municipal de Saúde de Forquilhinha, para o exercício financeiro de 2011, estima à receita em R$ 3.380.000,00 (três milhões, trezentos e oitenta mil reais) e uma Transferência Financeira da Prefeitura Municipal de Forquilhinha de R$ 6.620.000,00 (seis milhões, seiscentos e vinte mil reais) e fixa a despesa em R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

§ 1º. A Receita do Orçamento da Seguridade Social a que se refere este artigo, será proveniente de suas receitas próprias advindas do Estado e da União, com Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Forquilhinha de acordo com a seguinte composição:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR EM R$

1 -

Receitas Correntes

3.125.000,00

Receita Tributária

205.000,00

Receita Patrimonial

40.000,00

Transferências Correntes

2.865.000,00

Outras Receitas Correntes

15.000,00

2 -

Receitas de Capital

255.000,00

Alienação de Bens

5.000,00

Transferência de Capital

250.000,00

Total Orçamentário

3.380.000,00

3–

Transf. Financ.Extra-Orcamentário da PMF

6.620.000,00

Total Geral da Receita

10.000.000,00

§ 2º. A Despesa do Orçamento da Seguridade Social a que se refere este artigo, é fixada segundo discriminação dos Anexos, parte integrante desta Lei, que apresenta a sua composição por Função, Subfunção e Programas, Projetos, Atividades e Categorias Econômicas será destacada por Função de Governo e por Natureza da Despesa e uma transferência financeira extra-orçamentária de contribuições patronal ao Fundo Municipal de Seguridade Social, da seguinte forma:

I -

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

VALOR EM R$

17 – Fundo Municipal de Saúde

9.990.000,00

99 - Reserva de Contingência

10.000,00

Total Geral da Despesa

10.000.000,00

II -

DESPESAS POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALOR EM R$

10 – Saúde

9.990.000,00

99 - Reserva de Contingência

10.000,00

Total Geral da Despesa

10.000.000,00

III -

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALOR EM R$

112 – Forquilhinha Município Saudável

9.990.000,00

199 - Reserva de Contingência

10.000,00

Total Geral da Despesa

10.000.000,00

IV -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

9.205.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

6.480.000,00

Aplicações Diretas

5.695.000,00

Aplicações Diretas – Oper.Intra-Orçamentárias

785.000,00

Outras Despesas Correntes

2.725.000,00

Transf. A Inst. Priv. Sem Fins Lucrativos

5.000,00

Aplicações Diretas

2.720.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

785.000,00

Investimentos

785.000,00

Aplicações Diretas

785.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.000,00

Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos

10.000,00

Total Geral da Despesa

10.000.000,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA

E MEIO AMBIENTE

Art.6º. O Orçamento Fiscal do Fundo Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de Forquilhinha, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita em R$ 1.770.000,00 (hum milhão, setecentos e setenta mil reais) e uma transferência financeira extra orçamentária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e fixa a Despesa em R$ 1.870.000,00 (hum milhão, oitocentos e setenta mil reais).

§ 1º. A Receita a que se refere este artigo será proveniente de suas receitas próprias e com Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Forquilhinha de acordo com a seguinte composição:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR EM R$

1 -

Receitas Correntes

1.740.000,00

Receita Tributária

7.000,00

Receita Patrimonial

32.000,00

Receita Agropecuária

15.000,00

Transferências Correntes

1.680.000,00

Outras Receitas Correntes

6.000,00

2 -

Receitas de Capital

30.000,00

Transferências de Capital

30.000,00

Total Orçamentário

1.770.000,00

3-

Transf. Financeira Extra Orçamentária

100.000,00

Total Geral da Receita

1.870.000,00

§ 2º. A Despesa a que se refere este artigo é fixada segundo a discriminação dos Anexos, parte integrante desta Lei, que apresenta a sua composição por Função, Subfunção Programas, Projetos, Atividades e Categorias Econômicas e serão destacados por Função de Governo e por Natureza da Despesa, da seguinte forma:

I -

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

VALOR EM R$

18- Fundo Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

1.860.000,00

99 - Reserva de Contingência

10.000,00

Total Geral da Despesa

1.870.000,00

II -

DESPESA POR FUNÇÃO DO GOVERNO

VALOR EM R$

17- Saneamento

80.000,00

18- Gestão Ambiental

150.000,00

20- Agricultura

1.630.000,00

99 - Reserva de Contingência

10.000,00

Total Geral da Despesa

1.870.000,00

III -

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALOR EM R$

114- Desenvolvimento Rural

1.630.000,00

115- Recuperação do Meio Ambiente

150.000,00

116- Desenvolvimento Urbano

80.000,00

199 - Reserva de Contingência

10.000,00

Total Geral da Despesa

1.870.000,00

IV -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

1.550.000,00

Outras Despesas Correntes

1.550.000,00

Transf. Inst. Privadas sem Fins Lucrativos

15.000,00

Aplicações Diretas

1.535.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

310.000,00

Investimentos

310.000,00

Aplicações Diretas

310.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.000,00

Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos

10.000,00

Total Geral da Despesa

1.870.000,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORQUILHINHA-FORQUILHINHAPREV

Art.7º. O Orçamento de Seguridade Social do Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Forquilhinha - FORQUILHINHAPREV, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita de R$ 2.735.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais) e fixa a Despesa em R$ 2.735.000,00 (dois milhões, setecentos e trinta e cinco mil reais).

§ 1º. A Receita a que se refere este artigo será proveniente de suas receitas próprias, de acordo com a seguinte composição:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR EM R$

1-

Receitas Correntes

1.365.000,00

Receita Tributária

2.000,00

Receita de Contribuições

680.000,00

Receita Patrimonial

680.000,00

Outras Receitas Correntes

3.000,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias

1.370.000,00

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

1.370.000,00

Total Geral da Receita

2.735.000,00

§ 2º. A despesa a que se refere este artigo é fixada segundo a discriminação dos Anexos, parte integrante desta Lei, que apresenta a sua composição por Função, Subfunção e Programas, Projetos, Atividades e Categorias Econômicas e serão destacados por Função de Governo e por Natureza da Despesa, da seguinte forma:

I -

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

VALOR EM R$

19 – Fundo de Previdência Social dos Servidores Municipais de Forquilhinha - FORQUILHINHAPREV

2.735.000,00

Total Geral da Despesa

2.735.000,00

II -

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALOR EM R$

09 - Previdência Social

2.735.000,00

Total Geral da Despesa

2.735.000,00

III -

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALOR EM R$

120 - Previdência ao Segurado

2.735.000,00

Total Geral da Despesa

2.735.000,00

IV -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

2.685.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

100.000,00

Aplicações Diretas

100.000,00

Outras Despesas Correntes

2.585.000,00

Transf. A Inst. Privadas Sem Fins Lucr.

5.000,00

Aplicações Diretas

2.580.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

50.000,00

Investimentos

50.000,00

Aplicações Diretas

50.000,00

Total Geral da Despesa

2.735.000,00

DO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FORQUILHINHA

Art.8º. O Orçamento de Seguridade Social do Fundo Municipal de Assistência dos Servidores Municipais de Forquilhinha para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) e fixa a Despesa em R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais).

§ 1º. A Receita a que se refere este artigo será proveniente de suas receitas próprias, de acordo com a seguinte composição:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR EM R$

1-

Receitas Correntes

295.000,00

Receita Tributária

1.000,00

Receita de Contribuições

230.000,00

Receita Patrimonial

60.000,00

Outras Receitas Correntes

4.000,00

Receitas Correntes – Intra-Orçamentárias

85.000,00

Receitas de Contribuições – Intra-Orçamentárias

85.000,00

Total Geral da Receita

380.000,00

§ 2º. A despesa a que se refere este artigo é fixada segundo a discriminação dos Anexos, parte integrante desta Lei, que apresenta a sua composição por Função, Subfunção e Programas, Projetos, Atividades e Categorias Econômicas e serão destacados por Função de Governo e por Natureza da Despesa, da seguinte forma:

I -

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

VALOR EM R$

20 – Fundo de Assistência Social dos Servidores Municipais de Forquilhinha

380.000,00

Total Geral da Despesa

380.000,00

II -

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALOR EM R$

08 – Assistência Social

380.000,00

Total Geral da Despesa

380.000,00

III -

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALOR EM R$

122 - Assistência Social ao Servidor Municipal

380.000,00

Total Geral da Despesa

380.000,00

IV -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

360.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

20.000,00

Aplicações Diretas

20.000,00

Outras Despesas Correntes

340.000,00

Aplicações Diretas

340.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

20.000,00

Investimentos

20.000,00

Aplicações Diretas

20.000,00

Total Geral da Despesa

380.000,00

DO ORÇAMENTO DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL AMBIENTAL DE FORQUILHINHA

Art.9º. O Orçamento Fiscal da Fundação Municipal Ambiental de Forquilhinha, para o exercício financeiro de 2011, estima a Receita em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e uma transferência financeira extra orçamentária de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e fixa a Despesa em R$ 135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais).

§ 1º. A Receita a que se refere este artigo será proveniente de suas receitas próprias e com Transferências Financeiras da Prefeitura Municipal de Forquilhinha de acordo com a seguinte composição:

ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA

VALOR EM R$

1-

Receitas Correntes

35.000,00

Receita Tributária

27.000,00

Receita Patrimonial

3.000,00

Outras Receitas

5.000,00

Total Orçamentário

35.000,00

2-

Transf. Financeira Extra Orçamentária

100.000,00

Total Geral da Receita

135.000,00

§ 2º. A Despesa a que se refere este artigo é fixada segundo a discriminação dos Anexos, parte integrante desta Lei, que apresenta a sua composição por Função, Subfunção Programas, Projetos, Atividades e Categorias Econômicas e serão destacados por Função de Governo e por Natureza da Despesa, da seguinte forma:

I -

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

VALOR EM R$

21 – Fundação Ambiental Municipal de Forquilhinha

135.000,00

Total Geral da Despesa

135.000,00

II -

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALOR EM R$

18 – Gestão Ambiental

135.000,00

Total Geral da Despesa

135.000,00

III -

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALOR EM R$

115- Recuperação do Meio Ambiente

135.000,00

Total Geral da Despesa

135.000,00

IV -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

120.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

100.000,00

Aplicações Diretas

100.000,00

Outras Despesas Correntes

20.000,00

Aplicações Diretas

20.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

15.000,00

Investimentos

15.000,00

Aplicações Diretas

15.000,00

Total Geral da Despesa

135.000,00

DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL

DE FORQUILHINHA

Art. 10. O Orçamento do órgão CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA para o exercício de 2011 estima a Transferência Financeira Recebida da Prefeitura em R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais) e fixa as Despesas em R$ 1.900.000,00 (hum milhão e novecentos mil reais).

§ 1º. A Receita será realizada mediante Transferências Financeiras Extra-Orçamentário, conforme abaixo especificado:

TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS - Extra-Orçamentário Concedida p/a CÂMARA MUNICIPAL

1.900.000,00

SOMA:

1.900.000,00

TOTAL:

1.900.000,00

§ 2º. A Despesa do órgão CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I -

CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

VALOR EM R$

01 – Poder Legislativo

1.900.000,00

Total Geral

1.900.000,00

II -

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO

VALOR EM R$

01 – Legislativo

1.900.000,00

Total Geral

1.900.000,00

III -

CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

VALOR EM R$

101 – Processo Legislativo

1.900.000,00

Total Geral

1.900.000,00

IV -

CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

DESPESAS CORRENTES

1.625.000,00

Pessoal e Encargos Sociais

1.241.000,00

Aplicações Diretas

1.200.000,00

Aplicações Diretas – Oper. Intra-Orçamentárias

41.000,00

Outras Despesas Correntes

384.000,00

Transf. Inst. Privadas sem Fins Lucrativos

4.000,00

Aplicações Diretas

380.000,00

DESPESAS DE CAPITAL

275.000,00

Investimentos

275.000,00

Aplicações Diretas

275.000,00

Total Geral da Despesa

1.900.000,00

Art.11. Os valores previstos para cada projeto e atividade, representam uma previsão de custo que a administração municipal pretende executar ao longo do exercício, respeitando os limites fixados por elementos da despesa em cada unidade orçamentária, podendo ser utilizados os seus saldos orçamentários ou não, dentro de cada projeto e atividade ou operações especiais às dotações de um elemento de despesa para outro.

Art. 12. Os valores orçamentários do FUNREBOM-PM, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, do Fundo Municipal de Habitação e do Fundo Municipal de Assistência Social estão contidos no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Forquilhinha, destacados nos respectivos órgãos e unidades orçamentárias.

Art. 13. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar por ato próprio:

I - Abrir créditos adicionais suplementares durante a execução orçamentária, até o limite de quarenta por cento do total da despesa fixada nesta Lei, para a Prefeitura e para cada Fundo Municipal, utilizando como fonte de recursos, as disponibilidades caracterizadas no artigo 43, § 1º, itens de I a IV, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de Março de 1964;

II – Utilizar os recursos da Reserva de Contingência, de conformidade com o disposto no Anexo de Riscos Fiscais da LDO, no que se refere ao atendimento de passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos, inclusive a suplementares elementos de despesas/modalidades de aplicação orçadas a menor.

III - Corrigir os saldos dos Orçamentos pelo IGPM da Fundação Getulio Vargas (FGV), através de Decreto do Executivo.

IV – Efetuar transposições de valores de dotações orçamentárias entre elementos de despesas correntes e de capital/modalidades de aplicações, alocados nas atividades e/ou projetos pertencentes ao mesmo Órgão ou Secretaria Municipal, até o limite de seu saldo.

V - Utilizar os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações.

VI - Celebrar Convênio com o Governo Federal e Estadual, por intermédio de seus órgãos da administração direta e indireta, objetivando a realização de obras e serviços de interesse do Município.

VII - Realizar Operações de Créditos para financiamento de programas priorizados nesta Lei.

Art.14. As Destinações de Recursos poderão ser alteradas por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art.15. Faz parte integrante desta Lei os ANEXOS extraídos da Lei Federal nº. 4.320/64 e os ANEXOS I à XV vinculados ao Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art.16. Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do Plano Plurianual 2010/2013 – Lei Municipal nº. 1.481/09 de 18 de Setembro de 2009, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2011 - Lei Municipal nº. 1.576/10 de 24 de Agosto de 2010 e nos Anexos da Lei Orçamentária/2011, que se fizerem necessários em função de transposição de dotações constantes da presente Lei.

Art.17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá os seus efeitos durante o exercício financeiro de 2011.

Art.18. Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha, 24 de novembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria em 24 de novembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
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Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado