Ato n.º 917573

DECRETO nº 014/2016

05/02/2016

HOMOLOGA LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM DESCRITO NO DECRETO MUNICIPAL n. 162/2015 DE 18/12/2015, QUE DECLAROU IMÓVEL URBANO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, CUJA AVALIAÇÃO FOI REALIZADA PELA COMISSÃO NOMEADA PELO DECRETO n. 163/2015 de 29/12/2015 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MARCOS PEDRO BATISTEL, Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a legislação em vigor, em especial o art. 64, inciso IV da Lei Orgânica Municipal

D E C R E T A

Art. 1º - A homologação do laudo de avaliação do bem descrito no Decreto Municipal n. 162/2015 de 18/12/2015 que declarou terreno urbano de utilidade pública para fins de desapropriação, cuja avaliação foi realizado pela comissão nomeada pelo Decreto Municipal n. 163/2015 de 29/12/2015, de propriedade e valor avaliado conforme segue:

- Matricula n. 20.393 – Fls 1 – Livro 2 - CRI de Xaxim.

Parte do Lote Colonial 25 da Linha Seara com área de 5.814,28m² localizado no Municipio de Marema, partindo do vértice 01 de coordenadas N-7033070,455 e E – 338357,010, localizado na faixa de domínio da Rodovia Estadual SC-159, segue com AZ=192º30’20” e distancia de 71,57m, confrontando neste trecho com a faixa de domínio da SC-159, até o vértice 02 de coordenada N-7033000,581 e E -338341,513; deste segue com Az279º49’15” e distancia de 162,65m, confrontando neste trecho com parte do lote colonial 25 de Zilmar Santo Bianchi, (Mat.20.393), até o vértice 03 de coordenadas N-7033028,324 e E- 338181,245; deste segue com Az=76º31’14” e distancia de 180,71m, confrontando neste trecho com parte do lote colonial 25 do Município de Marema, (Mat. 20.392), até o vértice 01, ponto de partida desta poligonal, sendo que as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, tendo como o Datum o SIRGAS 2000, que consta pertencer a Zilmar Santo Bianchi – RG n. 293.987-8 SSP/SC e CPF n. 194.827.019-68 e sua esposa BEATRIZ VENY BIANCHI – RG n. 1.380.651 SSP/SC e CPF n. 449.725.209-49, ambos brasileiros, casado entre si, residentes e domiciliado na Rua Avelino Lunardi, nº 615, Bairro Ari Lunardi, no Município de Xaxim SC, nos termos do Memorial Descritivo e Mapa de desmembramento em anexo, no valor avaliado de R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

Art. 2º - Para fazer frente às despesas decorrentes da aplicação deste Decreto, serão utilizados recursos consignados no Orçamento Municipal.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4​º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 05 de fevereiro de 2016.

MARCOS PEDRO BATISTEL

Prefeito Municipal

Registrado e publicado na data supra e local de costume.

SILVANO CIRO PIASESKI

Funcionária Designada