Ato n.º 918645

DECRETO N º  015, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2016.

 

Estabelece os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pelo Município de Capinzal e estabelece outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, usando da atribuição privativa que lhe confere o art. 58, V, da Lei Orgânica Municipal em consonância com a Lei Complementar Nº 179, de 13 de maio de 2015;

DECRETA:

CAPÍTULO I

Das Disposições Gerais

 

Art. 1 º Ficam estabelecidos os procedimentos para o licenciamento ambiental a ser seguido pelo Município de Capinzal.

 

CAPÍTULO II

Do Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCEI

 

Art. 2 º O preenchimento do Formulário de Caracterização do Empreendimento - FCEI no Sistema de Informações Ambientais on line deverá ser realizado:

I - pelas atividades ou empreendimentos indicados no Anexo I da Resolução do Conselho Estadual de Meio Ambiente CONSEMA n º 014/2012, licenciadas pelo município, como requisito prévio ao licenciamento ambiental municipal;

II - pelas atividades ou empreendimentos não constantes de nenhuma listagem de atividades potencialmente causadoras de degradação ambiental, nos casos em que se requeira manifestação do município.

 § 1 º No caso de empreendimentos ou atividades já licenciados, o preenchimento de FCEI, deverá ser efetuado por ocasião do pedido de renovação da licença.

 § 2 ° O preenchimento do formulário FCEI e a entrega de todos os documentos referidos no art. 10 deste Decreto constituem condições para a formalização do requerimento e sua posterior análise pelo órgão ambiental municipal.

 § 3 º A formalização do requerimento constante do inciso III deste artigo somente se dará com a entrega de documento que confirme as coordenadas geográficas da atividade ou empreendimento.

 

Art. 3 º O FCEI poderá ser obtido do na sede do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), ou via  Internet.

 

Art. 4 º O empreendimento ou atividade cadastrada na forma do art. 2 º deste Decreto e que não proceder à entrega da documentação, será objeto de ação fiscalizatória pelos agentes fiscais do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).  

 

Art. 5 º Efetuado o cadastro do empreendimento on line, o mesmo indicará, com base no código da atividade constante da listagem de atividades e empreendimentos potencialmente causadores de degradação ambiental e/ou atividades florestais, a Instrução Normativa - IN aplicável ao licenciamento da atividade ou empreendimento, assim como o Termo de Referência - TR para os estudos ambientais necessários, para que seja dado início ao procedimento de licenciamento.

 

CAPÍTULO III

Do Licenciamento Ambiental

 

Art. 6 º São passíveis de licenciamento ambiental pelo município, por meio de Resolução do CONSEMA, ou do órgão ambiental municipal definido segundo a política municipal de meio ambiente, as atividades consideradas potencialmente causadoras de degradação ambiental.

 

Art. 7 º A expansão de atividade licenciada também necessita do competente licenciamento ambiental, nos termos de resolução do CONSEMA, ou do órgão ambiental municipal definido segundo a política municipal de meio ambiente.

 

Art. 8 º O licenciamento ordinário será efetuado por meio da emissão de Licença Ambiental Prévia - LAP, Licença Ambiental de Instalação - LAI e Licença Ambiental de Operação - LAO.

 § 1 º O órgão ambiental municipal poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LAP, LAI e LAO) em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o seguinte: 

I - para a concessão da Licença Ambiental Prévia - LAP, o prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da formalização do requerimento, ressalvados os casos em que houver Estudo/Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 120 (cento e vinte) dias; 

II - para a concessão da Licença Ambiental de Instalação - LAI, o prazo máximo de 90 (noventa) dias; e

III - para a concessão da Licença de Operação - LAO, o prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

§ 2 º A contagem do prazo previsto no  caput deste artigo será suspensa durante a elaboração de estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor.

§ 3 º A suspensão prevista no parágrafo anterior terá início com o recebimento, pelo empreendedor, da solicitação de elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos e findará com entrega deles no protocolo junto ao órgão ambiental municipal ou ao sistema de licenciamento on line.

 

Art. 9 º O procedimento interno de licenciamento ambiental deverá atender aos seguintes prazos, para processos em fase de LAP e LAI:

I - 5 (cinco) dias para a abertura do processo administrativo e encaminhamento ao Gerente de Meio Ambiente;

II - 5 (cinco) dias para a nomeação da equipe técnica e encaminhamento da documentação;

III – 50 (cinquenta) dias, para a realização de vistoria técnica, análise dos documentos e estudos ambientais e elaboração do parecer técnico conclusivo, sendo que nos licenciamentos sujeitos a EIA/RIMA esse prazo será de 80 (oitenta) dias;

IV - 15 (quinze) dias para a realização de parecer jurídico, caso necessário;

V - 10 (dez) dias para decisão da Comissão sobre deferimento ou indeferimento da licença ambiental; e

VI - 5 (cinco) dias para emissão da licença ou ato de indeferimento.

 Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo serão controlados por meio de licenciamento on line.

 

Seção I

Da Abertura do Processo de Licenciamento Ambiental

 

Art. 10. A abertura do processo se dará com a entrega nos protocolos do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), ou via sistema de licenciamento on line da:

I - documentação completa prevista em Instrução Normativa - IN e no Termo de Referência - TR aplicáveis ao licenciamento da atividade ou do empreendimento; e

II - localização do empreendimento ou atividade, por meio de suas coordenadas geográficas ou planas conforme especificado no Anexo Único deste Decreto. 

 § 1 º É admitido o envio dos documentos para formalização do processo de licenciamento via correio, com aviso de recebimento – AR, considerando-se como data de protocolo, a data chegada da postagem no órgão ambiental.

 § 2 º Serão designados, mediante portaria específica, do Gerente de Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), os servidores responsáveis pelo protocolo e formalização dos processos de licenciamento e autorização ambiental.

 § 3 º Fica vedada a abertura e a tramitação de processos sem que sejam feitos os registros e atualizações correspondentes no sistema de licenciamento on line.

 

Art. 11. No caso de licenciamento de atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, submetida a EIA/RIMA, o empreendedor deverá, antes da abertura do processo de licenciamento ambiental, protocolizar na sede do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), por meio de ofício, termo de referência para o EIA/RIMA, que será submetido à análise e manifestação da Diretoria de Meio Ambiente.

 § 1 º A protocolização do termo de referência não implica abertura do processo de licenciamento.

 § 2 º A aprovação do termo de referência pela Diretoria de Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC) não exclui a possibilidade de solicitação de estudos complementares ao EIA/RIMA apresentado pelo empreendedor, conforme disposto no § 2 º do art. 8 º deste Decreto.

 

Art. 12. Ao receber a documentação, o responsável pela abertura do processo deverá conferi-la, a fim de verificar sua adequação às exigências constantes em instrução normativa e termo de referência aplicáveis ao licenciamento da atividade ou empreendimento, efetuando a paginação sequencial, devidamente carimbada e rubricada, nos casos em que a documentação esteja completa.

 Parágrafo único. A documentação apresentada deverá ser ordenada na mesma sequência estabelecida por instrução normativa de que trata o  caput.

 

Art. 13. Os processos de licenciamento, autorização ambiental, ou autorização para corte de vegetação, deverão tramitar, concomitantemente, em meio físico e no sistema de licenciamento on line.

 Parágrafo único. O sistema de licenciamento on line gerará o número sequencial identificador do processo, assim como indicará o código da atividade e o município responsável.

 

Art. 14. Aberto o processo, deverá ser ele remetido ao Gerente de Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC) para que este despache dando o encaminhamento devido segundo a natureza do licenciamento pretendido.

 

Art. 15. Na hipótese da atividade ou empreendimento abranger mais de um município, sendo algum destes não pertencente a área de competência de atuação do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), o processo de licenciamento deverá ser instaurado e julgado em conjunto com a FATMA.  

 

 

Seção II

Da Instrução e Análise do Processo de Licenciamento

 

 

Art. 16. A instrução e análise dos processos cabem exclusivamente à equipe técnica do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), sob a supervisão e responsabilidade da Gerência de Meio Ambiente.  

 

Art. 17. Aberto o processo, o Gerente de Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC) indicará o técnico ou equipe técnica responsável pela análise do procedimento de licenciamento.

 § 1 º O responsável pelo processo será o coordenador da equipe técnica.

§ 2 º No caso de licenciamento submetido a EAS e/ou EIA/RIMA, a equipe técnica designada para a análise do processo deverá ter caráter multidisciplinar, com técnicos habilitados, sendo que as substituições devem ser justificadas.

 § 3 º A designação do técnico ou da equipe técnica e seu coordenador, responsável pela análise do procedimento administrativo deverá ser registrada nos autos do processo administrativo e no Sistema de Licenciamento on line do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).  

 

Art. 18. Poderá ser solicitado formalmente pelo coordenador do processo de licenciamento, à Gerência de Meio Ambiente, desde que justificado, apoio técnico ou jurídico.

 Parágrafo Único - Em razão da matéria submetida à análise, poderá ser solicitado formalmente pelo coordenador do processo de licenciamento, à Gerência de Meio Ambiente, desde que justificado, a contratação de consultoria externa para apoiar a equipe técnica de análise e elaboração do parecer técnico conclusivo.

 

Art. 19. Durante o procedimento de licenciamento ambiental poderão ser realizadas reuniões técnicas entre a equipe responsável pelo licenciamento ambiental e o empreendedor e/ou seus representantes.

 Parágrafo único. As reuniões técnicas deverão ser documentadas por meio de ata, a ser juntada ao respectivo processo de licenciamento ambiental.

 

Art. 20. A ausência ou inadequação de documentos apresentados e necessários à análise do processo administrativo de licenciamento ou autorização ambiental não será razão suficiente para o seu imediato indeferimento, devendo ser notificado o empreendedor para que apresente os documentos faltantes ou substitua aqueles considerados inadequados em prazo razoável, nunca inferior a 20 (vinte) dias.

 

Art. 21. O empreendedor deverá atender à solicitação de esclarecimentos e complementações, dentro do prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a contar do recebimento da respectiva notificação, caso contrário, o processo de licenciamento ambiental será arquivado definitivamente.

 Parágrafo único. O prazo estipulado no  caput deste artigo poderá ser prorrogado desde que haja solicitação fundamentada do empreendedor e concordância expressa da Gerência de Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

 

Art. 22. Toda documentação juntada ao processo deverá receber a paginação sequencial, devidamente carimbada e rubricada.

 

Art. 23. É obrigatória a execução de prévia vistoria  in loco durante o procedimento de licenciamento ambiental, devendo, após a sua realização, ser preenchido o Relatório de Vistoria, conforme modelo descrito no Anexo Único deste Decreto, o qual deverá ser anexado ao processo de licenciamento.

 Parágrafo único. Poderá ser dispensada realização de vistoria técnica para as atividades definidas em portaria pela Gerência de Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

 

Art. 24. O coordenador da equipe responsável ou o técnico responsável pela análise do processo deverá verificar, antes da elaboração do parecer técnico conclusivo, a necessidade de:

I - solicitar ao empreendedor a apresentação da outorga preventiva de recursos hídricos, como requisito para a concessão da Licença Ambiental Prévia - LAP;

II - solicitar ao empreendedor a apresentação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, no caso de atividades ou empreendimentos em que os usos ou interferências nos recursos hídricos sejam necessários para sua implantação, como condição para a concessão da Licença Ambiental de Instalação - LAI;

III - solicitar ao empreendedor a apresentação de outorga de direito de uso de recursos hídricos, para a concessão da Licença Ambiental de Operação - LAO e sua renovação;

IV - solicitar anuência do órgão gestor da Unidade de Conservação - UC afetada, na forma da legislação vigente, sempre que a atividade ou empreendimento submetido ao licenciamento ambiental afetá-la ou sua zona de amortecimento, como condição para concessão da Licença Ambiental Prévia - LAP; e

V - solicitar manifestação do órgão responsável pela proteção do patrimônio cultural nos casos de licenciamento ambiental com EIA/RIMA e/ou nos casos definidos por portaria da FATMA, ou da Gerência de Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

 

Art. 25. Nos casos em que o pedido de Autorização de Corte - AuC de vegetação estiver vinculado a uma atividade licenciável, a AuC deve ser ela analisada com a Licença Ambiental Prévia - LAP e expedida conjuntamente com a Licença Ambiental de Instalação - LAI ou Autorização Ambiental - AuA da atividade.

 

Art. 26. É obrigatória a elaboração de parecer técnico conclusivo, embasador da concessão ou indeferimento das licenças e autorizações, emitido pelo técnico ou equipe técnica responsável, conforme os modelos constantes no Anexo Único deste Decreto.

§ 1 º A conclusão pelo indeferimento da licença ou autorização ambiental poderá fundamentar-se na insuficiência de subsídios técnicos, inviabilidade jurídica ou ambiental.

§ 2 º  Na hipótese do parágrafo anterior, poderá o responsável técnico, entendendo serem os defeitos sanáveis, notificar o empreendedor para que proceda as alterações, sendo que, não procedidas satisfatoriamente no prazo concedido, deverá indeferir o pedido arquivando o processo, sem possibilidade de recurso ao órgão administrativo superior da CPIMMOC.

 § 3 º  As informações e os pareceres técnicos devem ser elaborados no Sistema de Licenciamento on line do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC) e juntados ao processo físico.

 § 4 º  Após sua emissão, o parecer técnico referido no  caput deste artigo deverá ser encaminhado à comissão competente, que irá deferir ou indeferir o pedido de licença ou autorização ambiental requerida.

 

Seção III

Do EIA/RIMA e sua Audiência Pública

 

Art. 27. Será obrigatória a realização de audiência pública para toda atividade ou empreendimento que exigir o EIA/RIMA, para fins de licenciamento ambiental.

 

Art. 28. A Gerência de Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), a partir da avaliação preliminar da adequação do EIA/RIMA, oficiará ao empreendedor para que ele publique edital no Diário Oficial do Estado e na imprensa local comunicando a abertura do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para consulta dos estudos.

 Parágrafo único. A audiência pública somente poderá ser realizada após o decurso do prazo mencionado no  caput deste artigo e seu agendamento deverá ser publicado no Diário Oficial do Estado, na imprensa local e nos sites oficiais na internet, do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC) e do município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

 

Art. 29. A audiência pública tem por finalidade expor aos interessados o conteúdo do produto em análise e do seu referido RIMA, dirimindo dúvidas e recolhendo dos presentes as críticas e sugestões a respeito, não possuindo caráter deliberativo.

 

Art. 30. A audiência pública deverá ocorrer em local acessível aos interessados, definido pela Gerência de Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), preferencialmente na localidade de instalação do empreendimento.

 § 1 º Em função da localização geográfica do empreendimento e da complexidade do tema, a Gerência de Meio Ambiente poderá agendar mais de uma audiência pública sobre a mesma atividade submetida a EIA/RIMA.

 § 2 º Deverá o empreendedor cumprir os requisitos exigidos pela Gerência de Meio Ambiente para a realização da audiência pública, constantes no Anexo Único, deste Decreto, sob pena de adiamento da audiência pública.

 

Art. 31. A audiência pública será dirigida por representante da Gerência de Meio Ambiente que, após a exposição objetiva do projeto e do seu respectivo RIMA, abrirá as discussões com os interessados presentes.

 

Art. 32. Ao final de cada audiência pública será lavrada ata sucinta.

 § 1 º Serão anexados à ata todos os documentos escritos e assinados que forem entregues ao presidente dos trabalhos durante a sessão.

 § 2 º No prazo de 7 (sete) dias após a realização da audiência pública, poderão ser encaminhadas manifestações escritas referentes à reunião pública.

 

Art. 33. A ata da audiência pública, seus anexos, assim como os documentos enviados na forma prevista no § 2 º do artigo anterior, deverão ser considerados, juntamente com o EIA/RIMA, na elaboração do parecer técnico conclusivo.

 

Subseção Única

Das demais Audiências Públicas e das Reuniões Técnicas Informativas

 

Art. 34. A Gerência de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública nos casos de atividade/empreendimento passível de licenciamento mediante apresentação de EAS, sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado, motivadamente, por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos.

 

Art. 35. Nos processos de licenciamento ambiental, sempre que necessário, a Gerência de Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC) poderá determinar ao empreendedor a realização de reuniões técnicas informativas.

 

Seção IV

Do Deferimento ou Indeferimento do Pedido de Licenciamento

 

Art. 36. Ficam criadas a Comissão Central de Licenciamento Ambiental - CCLA, na sede do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), e a Comissão Municipal de Licenciamento Ambiental – CMLA.

 

Art. 37. Compete à Comissão Municipal de Licenciamento Ambiental - CMLA:

I - decidir, após apreciação do parecer técnico conclusivo referido no art. 26 deste Decreto, sobre o deferimento ou indeferimento de licença ambiental de atividades submetido à seu julgamento;

II - requerer complementação do parecer técnico conclusivo ou novas informações, ao responsável pelo processo;

III - requerer, conforme a matéria submetida à análise, a inclusão de novos técnicos na equipe ou a contratação de consultoria externa para apoiar a análise do processo e elaboração do parecer técnico conclusivo;

IV – Requerer a realização de audiência pública sempre que entenderem necessária.

Art. 38. A Comissão Municipal de Licenciamento Ambiental - CMLA será composta pelos membros do Conselho Municipal do Meio Ambiente, sendo presidida pelo presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente, o qual terá voto qualificado.

§ 1 º A CMLA, havendo processos a serem julgados, reunir-se-á semanalmente, com a presença mínima de 3 (três) membros, lavrando-se ata de suas reuniões, as quais deverão ser juntadas nos processos de licenciamento ambiental sob análise no sistema de licenciamento ambiental.

Art. 39. Compete à Gerência de Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC) a emissão de Certidões e Autorizações ambientais, mediante a apresentação de RAPs, e demais deliberações relacionadas ao licenciamento ambiental, que fujam da competência da CMLA ou da CCLA.

Parágrafo único - Compete à Gerência de Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC) após a decisão final da CMLA ou quando for o caso da CCLA, a emissão da competente licença ambiental.

Art. 40. Compete à Comissão Central de Licenciamento Ambiental - CCLA:

I - julgar, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua protocolização, os recursos contra as decisões da Comissão Municipal de Licenciamento Ambiental, assim como, os recursos das decisões da Gerência de Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

Art. 41. A Comissão Central de Licenciamento Ambiental - CCLA será composta no mínimo pelo Diretor de Meio Ambiente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC); pelo Consultor Jurídico, um analista de meio ambiente, sendo presidida pelo primeiro.

 § 1 º A CCLA, havendo recursos a serem julgados, reunir-se-á semanalmente, com a presença mínima de 3 (três) membros, lavrando-se ata de suas reuniões, as quais deverão ser juntadas nos processos de licenciamento ambiental sob análise no sistema de licenciamento ambiental.

 § 2 º O Gerente de Meio Ambiente terá voto qualificado no caso de empate na deliberação da CCLA.

 

Art. 42. Após o deferimento da licença ou autorização ambiental, o técnico responsável pelo processo elaborará no sistema de licenciamento on line a minuta de licença ou autorização, conforme o Anexo Único deste Decreto, com base na decisão proferida pela Comissão .

 

Art. 43. No caso do indeferimento da licença ou autorização ambiental, o técnico responsável pelo processo elaborará o ato de indeferimento com base na decisão proferida pela Comissão , que deverá ser encaminhado ao empreendedor.

 Parágrafo único. O ato de indeferimento da licença ou autorização ambiental deverá ser inserido no sistema de licenciamento on line.

 

Seção V

Da Emissão da Licença, Autorização ou Ato de Indeferimento

 

Art. 44. As licenças e autorizações ambientais emitidas serão a Licença Ambiental Prévia - LAP, a Licença Ambiental de Instalação - LAI, a Licença Ambiental de Operação - LAO, a Autorização Ambiental - AuA, a Autorização de Corte de Vegetação - AuC; e outras certidões, conforme os modelos constantes no Anexo Único deste Decreto, nos padrões do sistema on line.

Parágrafo único. Licenças e autorizações ambientais serão expedidas em papel, diretamente no sistema on line, ou retiradas junto ao Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC);

 

Art. 45. O Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), por seu Programa Ambiental, estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos:

I - o prazo de validade da Licença Ambiental Prévia - LAP deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 5 (cinco) anos;

II - o prazo de validade da Licença Ambiental de Instalação - LAI deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a 6 (seis) anos;

III - o prazo de validade da Licença Ambiental de Operação - LAO deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, 4 (quatro) anos e, no máximo, 10 (dez) anos;

IV - o prazo de validade da Autorização Ambiental - AuA não poderá ser superior a 4 (quatro) anos; e 

V - o prazo de validade da Autorização de Corte de Vegetação - AuC não poderá ser superior a 3 (três) anos.

 § 1 º A LAP e a LAI poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II deste artigo.

 § 2 º O Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC) poderá estabelecer prazos de validade específicos para a LAO de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores.

 § 3 º Na renovação da LAO de uma atividade ou empreendimento, Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC) poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III deste artigo.

 § 4 º A renovação da LAO e da Autorização Ambiental de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva o Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

 § 5 º Decorrido o prazo de validade da LAP, LAI, AuC sem que haja solicitação de prorrogação ou de renovação nos casos de AuA ou LAO, e respeitados os prazos máximos a que se refere este artigo, a continuidade das atividades dependerá da formulação de novo pedido de licença.

 

Art. 46. O vencimento da licença ambiental deverá ser informado pelo sistema de licenciamento on line, em campo específico, bem como deverá ser emitido aviso ao Gerente de meio ambiente do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), 150 (cento e cinquenta) dias antes do vencimento da licença.

 

Art. 47. Transcorrido o prazo de validade da LAO ou AuA, sem o devido pedido de renovação, deverá ser comunicado à Fiscalização.

 

Art. 48. As licenças, autorizações, certidões ambientais ou ofícios de indeferimento deverão ser entregues por intermédio de carta com Aviso de Recebimento - AR ou diretamente ao empreendedor ou seu representante legal pelo protocolo do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

Parágrafo único. O AR ou recibo contendo o nome legível, assinatura e data de entrega do documento deverão ser juntados ao processo administrativo.

 

Art. 49. As publicações dos pedidos e da concessão de licenças de atividades consideradas potencial ou efetivamente causadoras de significativo impacto ambiental, devem ser feitas no órgão de imprensa oficial e em periódico de circulação local.

 Parágrafo único. Nos demais casos, as publicações dos pedidos e da concessão de licenças devem ser feitas na página da  Internet do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

 

Seção VI

Do Recurso Administrativo

 

Art. 50. O empreendedor poderá impetrar recurso administrativo à CCLA, no prazo de 20 (vinte) dias contados da comunicação do deferimento ou indeferimento do pedido de licença ou autorização ambiental.

 § 1 º Havendo o deferimento do recurso, a CCLA remeterá o processo ao técnico ou à equipe responsável por sua análise, para as providências necessárias à emissão ou reformulação da licença ou autorização ambiental, com o devido registro no sistema on line do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

 § 2 º Havendo o indeferimento do recurso administrativo, o empreendedor será notificado da decisão e o processo arquivado, com o devido registro no sistema on line do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

 

Art. 51. Ultrapassado o prazo recursal disposto no art. 50 deste Decreto, sem manifestação do empreendedor, o processo administrativo deverá ser encaminhado para arquivamento, com o devido registro no sistema on line do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

 

Seção VII

Do Arquivamento

 

Art. 52. A Presidência do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC) deve designar, mediante portaria, para a sede do próprio consórcio, servidor responsável pelo arquivamento de processos de licenciamento.

 

Art. 53. São considerados de valor mediato não evidente e de guarda temporária, nos termos do art. 7 º da Lei n º 9.747, de 26 de novembro de 1994, os processos administrativos com documentação incompleta, que deverão serão mantidos em arquivo por 5 (cinco) anos.

Art. 54. Os demais processos administrativos de licenciamento ambiental são considerados de valor mediato evidente e guarda permanente, nos termos do art. 4 º da Lei n º 9.747, de 26 de novembro de 1994, devendo ser mantidos em arquivo.

 

Art. 55. A consulta a qualquer processo administrativo arquivado deverá ser requerida formalmente ao Gerente do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), para consulta  in loco nas unidades de arquivo.

 Parágrafo único. O requerimento de consulta, com os dados do requerente deverá ser juntado aos autos do processo.

 

Art. 56. Estão autorizados a fazer a retirada, no caso de processos de licenciamento físicos, nas dependências do arquivo do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), ou de ter acesso e praticar atos no processo eletrônico, os técnicos responsáveis pela análise, os procuradores jurídicos, o Gerente e o Presidente do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), os auditores e controladores internos, os agentes responsáveis pelo licenciamento e de fiscalização, salvo nos casos de vistoria de atividades ou empreendimentos submetidos à fiscalização ou licenciamento.

 § 1 º Os demais interessados na retirada física do processo de licenciamento das dependências do arquivo, na visualização e prática de atos no processo on line, deverão encaminhar requerimento formal ao Gerente do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), o qual constatando não haver prejuízo aos requerentes do processo, determinará a forma e limites do acesso.

 § 2 º Os requerimentos previstos nos parágrafos anteriores deverão ser juntado aos autos do processo, com os dados do requerente.

 § 3 º Caso haja solicitação do Ministério Público ou do Poder Judiciário de remessa do processo de licenciamento original, será, quando necessária, providenciada sua cópia, que permanecerá na sede no sistema do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

§ 4º Caso haja solicitação do Ministério Público ou do Poder Judiciário, de acesso ao processo on line do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), o Gerente do Programa Ambiental deste órgão efetuará a cópia eletrônica e fornecerá à autoridade solicitante.

 

 

CAPÍTULO IV

Das Disposições Finais

 

Art. 57. Toda e qualquer tramitação do processo de licenciamento deverá ser registrada no sistema on line do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), e no caso do processo físico, o protocolo gerado será devidamente rubricado pelo recebedor e juntado ao processo.

 

Art. 58. Os prazos estabelecidos neste Decreto serão controlados por meio do sistema on line do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

 

Art. 59. O pedido de cópia de processo de licenciamento ou de parte dele por qualquer interessado deverá ser realizado mediante requerimento justificado, com identificação do requerente, ao Gerente do Meio Ambiente da CPIMMOC.

 

Art. 60. É vedado copiar o projeto técnico ou parte dele, no caso de sigilo industrial, assim solicitado pelo empreendedor e deferido pelo Gerente do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

Art. 61.  No caso de atividades ou empreendimentos licenciados mediante EIA/RIMA, Relatório Ambiental Prévio - RAP, Estudo Ambiental Simplificado - EAS e Estudo de Conformidade Ambiental - ECA, o empreendedor deverá apresentar ao Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC), relatório de acompanhamento do cumprimento das condicionantes de implantação e/ou operação, conforme estabelecido nas licenças, e de acordo com a periodicidade estabelecida em instrução normativa aplicável.

 Parágrafo único. O relatório de acompanhamento deverá ser registrado sistema on line do Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

  

Art. 62. O Documento de Arrecadação de Receitas Municipais dos valores referentes à taxa de prestação de serviços ambientais, será emitido on line pelo Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC).

 

Art. 63. O Programa Ambiental do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário Meio Oeste Contestado (CPIMMOC) disponibilizará para consulta, na sua página na  Internet, cópia da licença ou da autorização ambiental.

 

 Art. 64. Este Decreto entra em vigor a data de sua publicação.

 

Capinzal, 10 de fevereiro de 2016.

 

ANDEVIR ISGANZELLA

 Prefeito Municipal

 Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.

FRANCISCO DIRCEU DE ARAÚJO

Secretário da Administração e Finanças Interino

 

 

ANEXO ÚNICO

 

 

DOCUMENTOS E ROTEIROS DO RITO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

 

1.     Formato de coordenadas geográficas e planas

 

2.     Exigências mínimas para audiências públicas

 

3.     Relatórios de vistoria

3.1.      Relatórios de Vistoria para LAP ou LAP/LAI

3.2.      Relatórios de Vistoria de acompanhamento da LAI

3.3.      Relatórios de Vistoria para primeira LAO

3.4.      Relatórios de Vistoria para renovação de LAO

3.5.      Relatórios de Vistoria para LAO Corretiva

3.6.      Relatórios de Vistoria de acompanhamento de empreendimentos licenciados

 

4.     Pareceres técnicos

4.1.      Pareceres Técnicos para LAP

4.2.      Pareceres Técnicos para LAP/LAI

4.3.      Pareceres Técnicos para LAI

4.4.      Pareceres Técnicos para LAO

4.5.      Pareceres Técnicos para LAO corretiva

 

5.     Licenças Ambientais

5.1.      Licença Ambiental Prévia - LAP

5.2.      Licença Ambiental Prévia com dispensa de LAI

5.3.      Licença Ambiental de Instalação - LAI

5.4.      Licença Ambiental de Operação - LAO

 

6.     Documentos referentes ao Corte de Vegetação

6.1.      Guia dos conteúdos do Relatório de Vistoria / Parecer Técnico para AuC

6.2.      Modelo do formulário da Autorização de Corte de Vegetação

6.3.      Modelo do formulário da Autorização Ambiental - AuA

 

1.      Formato de coordenadas geográficas ou planas UTM

 

Coordenadas Geográficas:

Apresentados em graus, minutos e segundos.

Datum: SAD 69.

Referenciados a Greenwich, Longitude W; Latitude S.

 

Coordenadas Planas  Universal Transversa Mercator - UTM

Apresentados sem decimais (exemplo: 627.412 E; 6.932.415 N)

Datum: SAD 69

Referenciados no Meridiano Central 51°W (500.000 m) e no Equador (10.000.000 m) - Fuso 22.

 

 2.      Exigências mínimas para audiências públicas

 

        Apresentar local fechado com capacidade para no mínimo 30 (trinta) pessoas sentadas, e com banheiros.

        Gravação audiovisual da audiência na íntegra.

   Colocação de duas faixas, de convite à audiência, conforme o modelo abaixo identificado.

        Circulação de carro ou moto de som volante no município em que está sendo proposto o empreendimento, um dia antes e no dia da realização da audiência, priorizando os bairros mais próximos do local em que está sendo proposto o empreendimento.

        Colocação de faixas e cartazes relativos à audiência, próximo ao local, e na área de influência do futuro empreendimento, com os dizeres:

 

 

CONVITE (modelo)

Município de: Capinzal Sistema Municipal de Meio Ambiente (SMMA)/CPIMMOC.

Audiência Pública para apresentação e discussão do Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) da Unidade ... ... ... ... ...

LOCAL: ... ... ... ... ... ... ... ... ... ... ...

ENDEREÇO:  ... ... ... ... ...

DATA: ... ... ... ... ...

HORÁRIO: ... ... ... ... ...

 

 

3.      Relatórios de vistoria

3.1.Relatórios de Vistoria para LAP ou LAP/LAI

 

DADOS GERAIS DO PROCESSO

1.      Relatório de vistoria n°;

2.      Fase do processo de licenciamento;

3.      Número do processo;

4.      Empreendimento;

5.      Endereço local do empreendimento;

6.      Coordenadas geográficas ou planas;

7.      Participantes externos incluindo representantes do empreendedor;

8.      Pessoas contatadas; e

9.      Condições do tempo.

 

 

DO RELATO

 

10.  Topografia;

11.  Observações sobre o solo;

12.  Recursos hídricos;

13.  Cobertura vegetal e biodiversidade;

14.  Infraestruturas existentes no local;

15.  Observações do entorno;

16.  Outras observações e/ou informações relevantes;

17.  Auto de infração;

18.  Local, data e equipe técnica; e

19.  Relatório fotográfico.

 

3.2.Relatórios de Vistoria de acompanhamento da LAI

 

DADOS GERAIS DO PROCESSO

1.      Relatório de vistoria n°;

2.      Fase do processo de licenciamento;

3.      Número do processo;

4.      Empreendimento;

5.      Endereço/local do empreendimento;

6.      Coordenadas geográficas ou planas;

7.      Participantes externos incluindo representantes do empreendedor;

8.      Pessoas contatadas; e

9.      Condições do tempo.

 

 

DO RELATO

 

10.  Situação do cronograma de execução da obra;

11.  Atendimento aos projetos;

12.  Conflitos nos procedimentos de implantação;

13.  Acompanhamento dos programas ambientais;

14.  Outras observações e/ou informações relevantes;

15.  Auto de infração;

16.  Local, data e equipe técnica; e

17.  Relatório fotográfico.

3.3.Relatórios de Vistoria para primeira LAO

 

DADOS GERAIS DO PROCESSO

1.      Relatório de vistoria n°;

2.      Fase do processo de licenciamento;

3.      Número do processo;

4.      Empreendimento;

5.      Endereço local do empreendimento;

6.      Coordenadas geográficas ou planas;

7.      Participantes externos incluindo representantes do empreendedor;

8.      Pessoas contatadas; e

9.      Condições do tempo.

 

DO RELATO

 

10.  Atendimento aos projetos aprovados; 

11.  Acompanhamento dos programas ambientais;

12.  Outras observações e/ou informações relevantes;

13.  Auto de infração;

14.  Local, data e equipe técnica; e

15.  Relatório fotográfico.

3.4. Relatórios de Vistoria para renovação de LAO

 

 DADOS GERAIS DO PROCESSO

1.      Relatório de vistoria n°;

2.      Fase do processo de licenciamento;

3.      Número do processo;

4.      Empreendimento;

5.      Endereço local do empreendimento;

6.      Coordenadas geográficas ou planas;

7.      Participantes externos incluindo representantes do empreendedor;

8.      Pessoas contatadas; e

9.      Condições do tempo.

 

DO RELATO

 

10.  Conformidade de operação;

11.  Controles ambientais;

12.  Acompanhamento dos programas ambientais;

13.  Outras observações e/ou informações relevantes;

14.  Auto de infração;

15.  Local, data e equipe técnica; e

16.  Relatório fotográfico.

3.5.Relatórios de Vistoria para LAO Corretiva

 

DADOS GERAIS DO PROCESSO

1.      Relatório de vistoria n°;

2.      Fase do processo de licenciamento;

3.      Número do processo;

4.      Empreendimento;

5.      Endereço local do empreendimento;

6.      Coordenadas geográficas ou planas;

7.      Participantes externos incluindo representantes do empreendedor;

8.      Pessoas contatadas; e

9.      Condições do tempo.

 

DO RELATO

 

10.  Situação ambiental da área;

11.  Conformidade de operação;

12.  Controles ambientais;

13.  Uso de APP e existência de área verde;

14.  Programas ambientais;

15.  Outras observações e/ou informações relevantes;

16.  Auto de infração;

17.  Local, data e equipe técnica; e

18.  Relatório fotográfico.

3.6.Relatórios de Vistoria de acompanhamento de empreendimentos licenciados

 

DADOS GERAIS DO PROCESSO

1.      Relatório de vistoria n°;

2.      Fase do processo de licenciamento;

3.      Número do processo;

4.      Empreendimento;

5.      Endereço local do empreendimento;

6.      Coordenadas geográficas ou planas;

7.      Participantes externos incluindo representantes do empreendedor;

8.      Pessoas contatadas; e

9.      Condições do tempo.

 

DO RELATO

 

10.  Aspectos objeto da vistoria;

11.  Outras observações e/ou informações relevantes;

12.  Auto de infração;

13.  Local, data e equipe técnica;

14.  Relatório fotográfico.

4.      Pareceres técnicos

4.1.Pareceres Técnicos para LAP

 

DADOS GERAIS DO PROCESSO

1.      Parecer técnico n°;                                

2.      Fase do processo de licenciamento;       

3.      Objetivo do parecer;

4.      Número do processo;

5.      Empreendedor e CNPJ/CPF;

6.      Endereço do empreendedor para correspondência;

7.      Empreendimento e CNPJ/CPF;

8.      Endereço local do empreendimento;

9.      Coordenadas geográficas ou planas;

10.  Código da atividade e descrição;

11.  Processos vinculados;

12.  Licenças vinculadas;

13.  Histórico de licenças;

14.  Bacia Hidrográfica/Rio;

15.  Unidades de conservação;

16.  Zona Costeira/Zona Núcleo da Mata Atlântica/Área Rural ou Urbana;

17.  Relatório de vistoria;

18.  Atendimento da instrução normativa; e

19.  Responsabilidades técnicas.

 

DO PARECER

 

20.  Descrição do empreendimento;

21.  Descrição e caracterização da área:

· Meio Físico;

· Meio Biótico;

· Meio Sócio-Econômico;

22.  Aspectos florestais:

· Reserva Legal;

· Uso de APP;

· Autorização de Corte de Vegetação;

· Espécies da flora e/ou fauna ameaçadas de extinção;

· Área verde;

23.  Descrição dos principais impactos e medidas mitigadoras;

24.  Programas ambientais;

25.  Medidas compensatórias:

· Compensação pelo uso de APP;

· Compensação pelo corte da Mata Atlântica;

· Compensação do SNUC;

26.  Análise técnica;

27.  Conclusão;

28.  Condições específicas e condicionantes:

· Condições específicas da LAP:                

· Condicionantes para LAI:

29.  Documentos que fundamentam o parecer;

30.  Local e data; e

31.  Equipe técnica.

4.2.       Pareceres Técnicos para LAP/LAI

 

DADOS GERAIS DO PROCESSO

1.      Parecer técnico n°;                                

2.      Fase do processo de licenciamento;       

3.      Objetivo do parecer;

4.      Número do processo;

5.      Empreendedor e CNPJ/CPF;

6.      Endereço do empreendedor para correspondência;

7.      Empreendimento e CNPJ/CPF;

8.      Endereço local do empreendimento;

9.      Coordenadas geográficas ou planas;

10.  Código da atividade e descrição;

11.  Processos vinculados;

12.  Licenças vinculadas;

13.  Histórico de licenças;

14.  Bacia Hidrográfica/Rio;

15.  Unidades de Conservação;

16.  Zona Costeira/Zona Núcleo da Mata Atlântica/Área Rural ou Urbana;

17.  Relatório de vistoria;

18.  Atendimento da instrução normativa; e

19.  Responsabilidades técnicas.

 

DO PARECER

 

20.  Descrição do empreendimento;

21.  Atividades da implantação;

22.  Descrição e caracterização da área:

· Meio Físico;

· Meio Biótico;

· Meio Sócio-econômico;

23.  Aspectos florestais:

· Reserva Legal;

· Uso de APP;

· Autorização de Corte de Vegetação;

· Espécies da flora e fauna ameaçadas de extinção;

· Área verde;

24.  Descrição dos principais impactos e medidas mitigadoras;

25.  Controles Ambientais;

26.  Programas ambientais;

27.  Medidas compensatórias:

· Compensação pelo uso de APP;

· Compensação pelo corte da Mata Atlântica;

· Compensação do SNUC;

28.  Análise técnica;

29.  Conclusão;

30.  Condições específicas e condicionantes:

· Condições específicas da LAP/LAI;                

· Condicionantes para LAO;

31.  Documentos que fundamentam o parecer;

32.  Local e data; e

33.  Equipe técnica.

4.3.Pareceres Técnicos para LAI

 

DADOS GERAIS DO PROCESSO

1.      Parecer técnico n°;                                

2.      Fase do processo de licenciamento;       

3.      Objetivo do parecer;

4.      Número do processo;

5.      Empreendedor e CNPJ/CPF;

6.      Endereço do empreendedor para correspondência;

7.      Empreendimento e CNPJ/CPF;

8.      Endereço local do empreendimento;

9.      Coordenadas geográficas ou planas;

10.  Código da atividade e descrição;

11.  Processos vinculados;

12.  Licenças vinculadas;

13.  Histórico de licenças;

14.  Bacia Hidrográfica/Rio;

15.  Unidades de Conservação;

16.  Zona Costeira/Zona núcleo da Mata Atlântica/Área Rural ou Urbana;

17.  Relatório de vistoria;

18.  Atendimento da instrução normativa; e

19.  Responsabilidades técnicas.

 

DO PARECER

 

20.  Descrição do empreendimento;

21.  Atividades da implantação;

22.  Aspectos florestais;

23.  Controles ambientais;

24.  Programas ambientais;

25.  Medidas compensatórias:

· Compensação pelo uso de APP;

· Compensação pelo corte da Mata Atlântica;

· Compensação do SNUC;

26.  Atendimento das condições de validade da licença anterior

27.  Análise técnica

28.  Conclusão

29.  Condições de validade e condicionantes

· Condições de validade da LAI                

· Condicionantes para LAO

30.  Documentos que fundamentam o parecer

31.  Local e data

32.  Equipe técnica

 

4.4.Pareceres Técnicos para LAO

 

DADOS GERAIS DO PROCESSO

1.      Parecer técnico n°;                                

2.      Fase do processo de licenciamento;       

3.      Objetivo do parecer;

4.      Número do processo;

5.      Empreendedor e CNPJ/CPF;

6.      Endereço do empreendedor para correspondência;

7.      Empreendimento e CNPJ/CPF;

8.      Endereço local do empreendimento;

9.      Coordenadas geográficas ou planas;

10.  Código da atividade e descrição;

11.  Processos vinculados;

12.  Licenças vinculadas;

13.  Histórico de licenças;

14.  Bacia Hidrográfica/Rio

15.  Unidades de Conservação;

16.  Zona Costeira/Zona núcleo da Mata Atlântica/Área Rural ou Urbana;

17.  Relatório de vistoria;

18.  Atendimento da instrução normativa; e

19.  Responsabilidades técnicas.

 

DO PARECER

 

20.  Descrição do empreendimento;

21.  Aspectos florestais;

22.  Controles ambientais;

23.  Programas ambientais;

24.  Medidas compensatórias:

· Compensação pelo uso de APP;

· Compensação pelo corte da Mata Atlântica;

· Compensação do SNUC;

25.  Atendimento das condições de validade da licença anterior;

26.  Análise técnica;

27.  Conclusão;

28.  Condições específicas e condicionantes:

· Condições específicas da LAO;

· Condicionantes da próxima LAO;

29.  Documentos que fundamentam o parecer;

30.  Local e data; e

31.  Equipe técnica.

 

4.5.Pareceres Técnicos para LAO corretiva

 

DADOS GERAIS DO PROCESSO

1.      Parecer técnico n°;                                 

2.      Fase do processo de licenciamento;       

3.      Objetivo do parecer;

4.      Número do processo;

5.      Empreendedor e CNPJ/CPF;

6.      Endereço do empreendedor para correspondência;

7.      Empreendimento e CNPJ/CPF;

8.      Endereço local do empreendimento;

9.      Coordenadas geográficas ou planas;

10.  Código da atividade e descrição;

11.  Processos vinculados;

12.  Licenças vinculadas;

13.  Histórico de licenças;

14.  Bacia Hidrográfica/Rio;

15.  Unidades de conservação;

16.  Zona Costeira/Zona núcleo da Mata Atlântica/Área Rural ou Urbana;

17.  Relatório de vistoria;

18.  Atendimento da instrução normativa; e

19.  Responsabilidades técnicas.

 

DO PARECER

 

20.  Descrição do empreendimento;

21.  Aspectos florestais:

· Reserva Legal;

· Uso de APP;

· Área Verde;

22.  Controles Ambientais;

23.  Programas ambientais;

24.  Medidas Compensatórias;

25.  Análise técnica;

26.  Conclusão;

27.  Condições específicas e condicionantes:

· Condições específicas da LAO;

· Condicionantes da próxima LAO;

28.  Documentos que fundamentam o parecer;

29.  Local e data; e

30.  Equipe técnica.

 

5.      Licenças Ambientais

5.1.Licença Ambiental Prévia - LAP

LICENÇA AMBIENTAL  PRÉVIA -                         LAP n° /

 

O Município de Capinzal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso XIII, XIV da Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011, com base no processo de licenciamento ambiental n°............................................. e parecer técnico n° ................................... , concede a presente Licença Ambiental Prévia à:

Empreendedor:

Nome:

Endereço:

Município:

CNPJ:

Para Atividade de:

Descrição das atividades: Códigos: Nome do empreendimento:

Localizada em:

Endereço: Coordenadas Geográficas ou planas:

Da Viabilidade

A presente Licença, concebida com base nas informações apresentadas pelo interessado, declara aviabilidade locacional do empreendimento, equipamento ou atividade, quanto aos aspectos ambientais, e não dispensa nem substitui alvarás ou certidões de qualquer natureza, exigidas pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal. Condições gerais I. Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de licenciamento ambiental deverão ser precedidas de anuência do órgão ambiental municipal. II. O órgão ambiental municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar as condições de validade, suspender ou cancelar a presente licença, caso ocorra:      Omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da presente licença;      A superveniência de graves riscos ambientais e/ou de saúde pública;      Violação ou inadequação de quaisquer condições de validade da licença ou normas legais. III. A publicidade desta licença deve ocorrer conforme artigo 49 do Decreto nº 015, de 10/02/16.

 

Prazo de validade

( ) meses, a contar da presente data.

 

Data, local e assinatura

Local e Data:  Município, de  de 2016.

Nome Completo Cargo ocupado N° de matrícula

 

Documentos anexos

 

Condições de validade: 

1.      Descrição do empreendimento:   2.      Ações Mitigadoras:   3.      Aspectos florestais: 4.      Programas ambientais:   5.      Medidas compensatórias:  6.      Condições específicas:

 

Observações

I. Aplicam-se as restrições contidas no procedimento de Licenciamento Ambiental e na Legislação Ambiental em vigor. II. Aplicam-se as condições de validade expressas neste documento e seus anexos. III. Esta licença não autoriza o corte ou supressão de árvores, florestas ou qualquer forma de vegetação da Mata Atlântica. IV. A Licença Ambiental de Instalação - LAI deve ser requerida antes do vencimento desta LAP.  V. Havendo alteração dos atos constitutivos do empreendimento, cópia da documentação deve ser apresentada órgão ambiental municipal sob pena do empreendedor acima identificado continuar sendo responsável pela atividade/empreendimento licenciado por este documento.

 

5.2.Licença Ambiental Prévia com dispensa de LAI

 

LICENÇA AMBIENTAL  PRÉVIA -                         LAP n° /

 

O Município de Capinzal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso XIII, XIV da Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011, com base no processo de licenciamento ambiental n°............................................. e parecer técnico n° ................................... , concede a presente Licença Ambiental Prévia com dispensa de Licença Ambiental de Instalação à:

Empreendedor:

Nome:

Endereço:

Município:

CNPJ:

Para Atividade de

Descrição da atividade: Códigos: Nome do empreendimento:

Localizada em

Endereço: Coordenadas Geográficas ou planas:

Da Viabilidade e Instalação

A presente Licença, concebida com base nas informações apresentadas pelo interessado, declara a viabilidade locacional e de implantação do empreendimento, equipamento ou atividade, quanto aos aspectos ambientais, e não dispensa nem substitui alvarás ou certidões de qualquer natureza, exigidas pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal. Condições gerais I.  Esta Licença dispensa a Licença Ambiental de Instalação – LAI. II. Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de licenciamento ambiental deverão ser precedidas de anuência do órgão ambiental. III. O órgão ambiental municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar as condições de validade, suspender ou cancelar a presente licença, caso ocorra:      Omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da presente licença;      A superveniência de graves riscos ambientais e/ou de saúde pública;      Violação ou inadequação de quaisquer condições de validade da licença ou normas legais. IV. A publicidade desta licença deve ocorrer conforme artigo 49 do Decreto nº 015, de 10/02/2016.

 

Prazo de validade

(    ) meses, a contar da presente data.

 

Data, local e assinatura

Local e Data: Capinzal,.......... de ...................................de ............

Nome Completo Cargo ocupado N° de matrícula

 

Documentos anexos

 

Condições gerais de validade

1.      Descrição do empreendimento: 2.      Atividades de implantação: 3.      Aspectos florestais: 4.      Ações mitigadoras: 5.      Controles ambientais: 6.      Programas ambientais: 7.      Medidas compensatórias: 8.      Autorização de Corte de Vegetação N°: 9.      Condições específicas:

 

Observações

I. Aplicam-se as restrições contidas no procedimento de Licenciamento Ambiental e na Legislação Ambiental em vigor. II. Aplicam-se as condições de validade expressas neste documento e seus anexos. III. Esta licença não autoriza o corte ou supressão de árvores, florestas ou qualquer forma de vegetação da Mata Atlântica. IV. A Licença Ambiental de Operação - LAO deve ser requerida antes do vencimento desta LAP. V. Havendo alteração dos atos constitutivos do empreendimento, cópia da documentação deve ser apresentada a ao órgão ambiental sob pena do empreendedor acima identificado continuar sendo responsável pela atividade / empreendimento licenciado por este documento.

5.3.Licença Ambiental de Instalação - LAI

 

LICENÇA AMBIENTAL  DE INSTALAÇÃO -                       LAI n° /

 

O Município de Capinzal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso XIII, XIV da Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011, com base no processo de licenciamento ambiental n°............................................. e parecer técnico n° ................................... , concede a presente Licença Ambiental de instalação à:

Empreendedor:

Nome:

Endereço:

Município:

CNPJ:

Para Atividade de

Descrição das atividades: Códigos: Nome do empreendimento:

Localizada em

Endereço: Coordenadas Geográficas ou planas:

 

Da Instalação

A presente Licença, concebida com base nas informações apresentadas pelo interessado, declara a viabilidade de implantação do empreendimento, equipamento ou atividade, quanto aos aspectos ambientais, e não dispensa nem substitui alvarás ou certidões de qualquer natureza, exigidas pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal. Condições gerais I. Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de licenciamento ambiental deverão ser precedidas de anuência do órgão ambiental. II. O órgão ambiental municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar as condições de validade, suspender ou cancelar a presente licença, caso ocorra:      Omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da presente licença;      A superveniência de graves riscos ambientais e/ou de saúde pública;      Violação ou inadequação de quaisquer condições de validade da licença ou normas legais. III. A publicidade desta licença deve ocorrer conforme artigo 49 do Decreto nº 15 de 10/02/2016.

 

 Prazo de validade

(   ) meses, a contar da presente data.

 

Data, local e assinatura

Local e Data: Capinzal,......... de...............................de.......... .

Nome Completo Cargo ocupado N° de matrícula

 

Documentos anexos

 

Condições gerais de validade

1.      Descrição do empreendimento: 2.      Atividades da fase de implantação: 3.      Aspectos florestais: 4.      Controles ambientais: 5.      Programas ambientais: 6.      Medidas compensatórias: 7.      Autorização de Corte de Vegetação N°: 8.      Condições específicas:

 

Observações

I. Aplicam-se as restrições contidas no procedimento de Licenciamento Ambiental e na Legislação Ambiental em vigor. II. Aplicam-se as condições de validade expressas neste documento e seus anexos. III. Esta licença não autoriza o corte ou supressão de árvores, florestas ou qualquer forma de vegetação da Mata Atlântica. IV. A Licença Ambiental de Operação - LAO deve ser requerida antes do vencimento desta LAI.  V. Cópia da presente licença deverá ser exposta em local visível do empreendimento. VI. Havendo alteração dos atos constitutivos do empreendimento, cópia da documentação deve ser apresentada ao órgão ambiental municipal sob pena do empreendedor acima identificado continuar sendo responsável pela atividade / empreendimento licenciado por este documento.

 

5.4.Licença Ambiental de Operação - LAO

LICENÇA AMBIENTAL  DE OPERAÇÃO -                         LAO n° /

 

O Município de Capinzal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso XIII, XIV da Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011, com base no processo de licenciamento ambiental n°............................................. e parecer técnico n° ................................... , concede a presente Licença Ambiental de Operação à:

Empreendedor:

Nome:

Endereço:

Município:

CNPJ:

 

Para Atividade de

Descrição das atividades: Códigos: Nome do empreendimento:

 

Localizada em

Endereço: Coordenadas Geográficas ou planas:

 

Da Operação

A presente Licença, concebida com base nas informações apresentadas pelo interessado, declara a viabilidade de operação do empreendimento, equipamento ou atividade, quanto aos aspectos ambientais, e não dispensa nem substitui alvarás ou certidões de qualquer natureza, exigidas pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal. Condições gerais I. Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de licenciamento ambiental deverão ser precedidas de anuência do órgão ambiental municipal. II. O órgão ambiental municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar as condições de validade, suspender ou cancelar a presente licença, caso ocorra:      Omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da presente licença;      A superveniência de graves riscos ambientais e/ou de saúde pública;      Violação ou inadequação de quaisquer condições de validade da licença ou normas legais. III. A publicidade desta licença deve ocorrer conforme artigo 49 do Decreto nº 15, de 10/02/2016.

 

 Prazo de validade

(      ) meses, a contar da presente data.

 

Data, local e assinatura

Local e Data:   Capinzal, .....de............................de...........

Nome Completo Cargo ocupado N° de matrícula

 

Documentos anexos

 

Condições gerais de validade

1.      Descrição do empreendimento: 2.      Aspectos florestais: 3.      Controles ambientais: 4.      Programas ambientais: 5.      Medidas compensatórias: 6.      Condições específicas:

 

Observações

I. Aplicam-se as restrições contidas no procedimento de Licenciamento Ambiental e na Legislação Ambiental em vigor. II. Aplicam-se as condições de validade expressas neste documento e seus anexos. III. Esta licença não autoriza o corte ou supressão de árvores, florestas ou qualquer forma de vegetação da Mata Atlântica. IV. Cópia da presente licença deverá ser exposta em local visível do empreendimento. V. De acordo com o artigo 45, Inciso V, § 4 do Decreto 15, de 10/02/2016, a renovação desta Licença Ambiental de Operação – LAO deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença ambiental. VI. Havendo alteração dos atos constitutivos do empreendimento, cópia da documentação deve ser apresentada ao órgão ambiental municipal, sob pena do empreendedor acima identificado continuar sendo responsável pela atividade/ empreendimento licenciado por este documento.

 

6.      Documentos referentes ao Corte de Vegetação

 

6.1.       Guia dos conteúdos do Relatório de Vistoria / Parecer Técnico para AuC

 

 DADOS GERAIS DO PROCESSO

1.      Relatório de vistoria/Parecer técnico n°;

2.      Objetivo;

3.      Número do processo;

4.      Empreendedor ou proprietário e CPF/CNPJ;

5.      Endereço para correspondência;

6.      Empreendimento e CPF/CNPJ;

7.      Endereço local do imóvel;

8.      Coordenadas geográficas ou planas;

9.      Código da atividade e descrição;

10.  Processos vinculados/Licença vinculada/Histórico de AuC;

11.  Bacia Hidrográfica;

12.  Unidades de Conservação;

13.  Zona costeira/Zona Núcleo da Mata Atlântica/Área Rural ou Urbana;

14.  Atendimento da instrução normativa; e

15.  Responsabilidades técnicas.

 

DA VISTORIA DE CAMPO

 

16.  Participantes externos incluindo representantes do empreendedor;

17.  Pessoas contatadas;

18.  Condições do tempo;

19.  Características da área e da vegetação objeto de extração/supressão/corte/manejo;

20.   Características das demais áreas;

21.  Outras observações e/ ou informações relevantes;

22.  Auto de infração; e

23.  Relatório Fotográfico.

 

DO PARECER

 

24.  Matricula e área total do imóvel;

25.  Caracterização do imóvel;

26.  Da área objeto de extração/supressão/corte/manejo;

27.  Reserva Legal, Reposição Florestal e Área verde;

28.  Medidas compensatórias:

· Área de compensação pelo uso de APP;

· Área de compensação pelo corte da Mata Atlântica;

29.  Análise dos técnicos;

30.  Conclusão;

31.  Documentos que fundamentam o parecer;

32.  Local, data e equipe técnica;

  6.2.Modelo do formulário da Autorização de Corte de Vegetação

Município de Capinzal Gerência de Meio Ambiente - CPIMMOC Rua Carmelo Zóccoli, 155, Centro. Fone: (49) 3555-8700/fax: (49) 3555-8744

AuC N / /

selo

Identificação do Proprietário

CPF OU CNPJ:

NOME DO PROPRIETÁRIO:

RG:

DATA EXPEDIÇÃO:

ÓRGÃO EXPEDIDOR:

N°. CTF/IBAMA:

Endereço

CEP:

LOGRADOURO:

COMPLEMENTO:

BAIRRO:

MUNICÍPIO:

TELEFONE:

Localização da Atividade

ENDEREÇO DA ATIVIDADE:

MUNICÍPIO:

PROCESSO FATMA: VEG//

Dados do Imóvel

Latitude(S):  G:  M:  S:

Longitude(W): G:  M:     S:

MATRÍCULA NO CRI:

ÁREA TOTAL:

ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE:

RESERVAL FLORESTAL LEGAL:

ÁREA AUTORIZADA:

ÁREA REMANESCENTE:

Dados da AuC

FINALIDADE:

VALIDA ATÉ:   dia/mês/ano

TIPO DE EXPLORAÇÃO: Especificação de outro tipo de exploração:

Matéria Prima a Ser Extraída

VOLUME TOTAL (toras especificar no verso):

CLASSIFICAÇÃO DA VEGETAÇÃO:

ENQUADRAMENTO / RESPONSÁVEL TÉCNICO:

Assinaturas

LOCAL E DATA: Capinzal, de de  .

PARECER TÉCNICO N:

TÉCNICO ANALISTA / MATRÍCULA:

CARIMBO E ASSINATURA DA AUTORIDADE COMPETENTE:

 

Importante:     Este documento ou cópia deverá permanecer no local de sua autorização.     Deverão ser respeitadas as áreas de Preservação Permanente, previstas na Lei 12.651/2012 (Código Florestal).     O técnico responsável pela elaboração do projeto deverá acompanhar periodicamente as atividades de supressão de vegetação.     Ao término das atividades encaminhar ao órgão ambiental municipal o relatório técnico conclusivo das operações realizadas.     O transporte de produtos ou subprodutos florestais deverá ser acompanhado do respectivo DOF – Documento de Origem Florestal.
Relação dos Volumes Totais por Espécie Autorizados
ESPÉCIE	N DE ÁRVORES	VOLUME (M3)
NOME COMUM	NOME CIENTÍFICO
TOTAL

 

Condições de Validade / Observações:

Adotar todas as medidas para minimizar os impactos junto às Áreas de Preservação Permanente. Todos os trabalhos deverão ser acompanhados por técnicos habilitados Deverão ser resgatadas parte das bromélias que por ventura forem encontradas nas áreas de supressão e implantadas em áreas apropriadas, em quantidade suficiente, visando garantir a manutenção das espécies nas áreas remanescentes de floresta. Observar as condicionantes da Licença Ambiental de Instalação.

7.      Modelo do formulário da Autorização Ambiental - AuA

 

Município de Capinzal Gerência de Meio Ambiente - CPIMMOC Rua Carmelo Zóccoli, 155, Centro. Fone: (49) 3555-8700/fax: (49) 3555-8744	AuA Nº
O Município de Capinzal no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 9º, inciso XIII, XIV da Lei Complementar 140 de 08 de dezembro de 2011, com base no processo de licenciamento ambiental n°............................................. e parecer técnico n° ................................... , concede a presente Licença Ambiental Prévia à:
EMPREENDEDOR:
Nome		CPF / CNPJ
Endereço
Bairro		Município		CEP
PARA ATIVIDADE DE:
Descrição da atividade:
Código:
Nome do empreendimento
Endereço:
Coordenadas geográficas ou planas:
CONDIÇÕES GERAIS:
A presente autorização Ambiental concebida com base nas informações apresentadas pelo interessado, declara a viabilidade locacional e técnica do empreendimento, equipamento ou atividade quanto aos aspectos ambientais, e não dispensa nem substitui alvarás ou certidões de qualquer natureza, exigidas pela Legislação Federal, Estadual ou Municipal. Condições gerais I. Quaisquer alterações nas especificações dos elementos apresentados no procedimento de licenciamento ambiental deverão ser precedidas de anuência do órgão ambiental municipal. II. O órgão ambiental municipal, mediante decisão motivada, poderá modificar as condições de validade, suspender ou cancelar a presente autorização ambiental, caso ocorra:      Omissão ou falsa descrição de informações que subsidiaram a expedição da presente licença;      A superveniência de graves riscos ambientais e/ou de saúde pública;      Violação ou inadequação de quaisquer condições de validade da licença ou normas legais. III. Cópia da presente autorização deverá ser exposta em local visível do empreendimento.
DAS CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO:
Esta Autorização Ambiental é válida pelo período de      meses a contar da presente data, conforme Processo n.
CONDIÇÕES ESPECÍFICAS:
Local e Data: Capinzal,  de   de .	Nome Completo Cargo ocupado N° de matrícula