Ato n.º 918648

Código	918648
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)	Não configurado
Publicação	Ver Publicação Copiar Link Texto extraído para pesquisa
Situação	Publicado
Entidade	Prefeitura municipal de Lauro Muller
URL de Origem
Data de Publicação	16/02/2016
Categoria	Decretos
Título	DECRETO N° 011/2016
Arquivo Fonte	1455539008_decreto_0112016.doc

Data de Cadastro: 15/02/2016 Extrato do Ato Nº: 918648 Status: Publicado
Data de Publicação: 16/02/2016 Edição Nº: 1933

Conteúdo	DECRETO Nº 011/2016. DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR. FABRÍCIO KUSMIN ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE LAURO MÜLLER – SC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 63 inciso VI da Lei Orgânica Municipal e conforme autorização Legislativa dada pela Lei Municipal nº 1.904/2015, de 16 de Dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual LOA), D E C R E T A: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais), para reforço do seguinte item orçamentário: 05 - SECRET. MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 05.01 - Departamento de Obras 2.029 - - Manutenção da Secretaria de Transportes e Obras DOTAÇÃO 178 3.1.90.00.00.3294 - Aplicação Direta R$ 6.000,00 Total: R$ 6.000,00 Art. 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior ocorrerá por conta do superávit financeiro da fonte 1180 (CEX), verificada no exercício anterior. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. LAURO MÜLLER, 15 DE FEVEREIRO DE 2016. FABRÍCIO KUSMIN ALVES *Prefeito Municipal* Registrada nesta Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento e Publicadas no órgão oficial do município. SORAYA CURCIO LIBRELATO *Sec. Administração, Finanças e Planej.*