ESTADO DE SANTA CATARINA

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINDÓIA DO SUL

DECRETO Nº 2.677/2016 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016.

ALTERA PREÇOS PÚBLICOS PARA OS SERVIÇOS EXECUTADOS A TERCEIROS COM MÁQUINAS E VEÍCULOS

PEDRO ARI PARIZOTTO, Prefeito do Município de Lindóia do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, art. 91, I, c/c o disposto na Lei Complementar nº 25, de 26 de dezembro de 1996.

Considerando o disposto na Lei nº 1.306/2015;

Considerando os reajustes de combustíveis, óleos lubrificantes e mão de obra;

Considerando a ata da reunião do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, que delibera sobre o reajuste dos preços dos serviços prestados a título de horas máquina;

DECRETA

Art. 1º - Fica estabelecida nova tabela de preços públicos para os serviços prestados pelo Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Agropecuário, conforme abaixo:

Máquina	Unidade	Valor – R$
1 – Escavadeira Hidráulica	Horas	190,00
2 – Motoniveladora	Horas	190,00
3 – Trator de Esteira	Horas	190,00
4 – Pá Carregadeira	Horas	120,00
5 – Retroescavadeira	Horas	120,00
6 – Mini Escaavdeira	Horas	60,00
7 – Caminhão e Tanque Distribuidor de Dejetos	Horas	70,00
8 – Aterros	Horas	50,00
9 – Serviços Veterinários	Atendimento	15,00

Art. 2º - Os valores dos preços públicos dos serviços incidirão sobre todos os lançamentos de ordem de cobrança a serem lançados a partir da vigência desse Decreto, que entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Os controles de todos os serviços executados no mês serão encaminhados pela respectiva secretaria ao setor competente para o lançamento do débito, quando houver, e emissão do boleto bancário de cobrança até o dia dez do mês subseqüente, com data de vencimento de quarenta e cinco dias após a emissão do boleto.

§ 1º Os lançamentos dos atendimentos veterinários serão lançados cumulativamente, no início do semestre subseqüente à realização dos atendimentos

§ 2º. O pagamento poderá ser efetuado a vista ou parcelado nas seguintes condições:

I – os valores que atinjam o montante de até 02 (duas) Unidades Fiscais de Referência Municipal – UFRM deverão ser quitados em parcela única;

II – os valores entre 02 (duas) a 04 (quatro) UFRMs poderão ser pagos em duas parcelas mensais;

III – os valores superiores a 4 (quatro) UFRMs poderão ser pagos em 3 (três) parcelas mensais.

§ 3º. A parcela única ou a primeira delas poderá ser paga no prazo de que trata o caput.

§ 4º. Para os beneficiários de baixa renda, o valor poderá ser fracionado em número maior de parcelas e valor menor em cada uma delas desde que a condição se justifique pela situação de vulnerabilidade, devidamente atestada por profissional técnico habilitado da área da assistência social.

.

Art. 3º - Fica revogado o Decreto nº 2.677/2015, de 14 de abril de 2015 e demais disposições em contrário.

Centro Administrativo Municipal de Lindóia do Sul/SC.

PEDRO ARI PARIZOTTO

Prefeito Municipal

Publica-se e Registra-se

Em, 15 de fevereiro de 2016.

Leonardo Júnior Cavalier

Auxiliar de Técnico

Rua Tamandaré, 98-Fone/Fax: (049) 3446-1177 – CEP 89735-000 – E-mail: administracao@lindoiadosul.sc.gov.br