Ato n.º 926112

DECRETO Nº AJG 041/2016

CONVOCA A ETAPA PREPARATÓRIA DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ADEMIR JOSÉ GASPARINI, Prefeito do Município de Xanxerê, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 69 incisos III e VIII da Lei Orgânica Principal e:

CONSIDERANDO o Decreto Federal n° 5.790, de 25 de maio de 2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho das Cidades – ConCidades, e dá outras providências;

CONSIDERANDO Portaria n° 24 de 29 de outubro de 2015, da Secretaria de Estado do Planejamento, nos termos da Resolução Normativa n° 19 de 18 de setembro de 2015 do Ministério das Cidades;

CONSIDERANDO a desigualdade socioespacial, com áreas bem servidas de equipamentos e infraestrutura urbana, espaços públicos, arborização, e áreas com muitas carências;

CONSIDERANDO a dificuldade de gestão do território pelos municípios, em decorrência de diversas deficiências: ausência de leis e normas claras de ordenamento territorial, uso e ocupação do solo, estrutura administrativa precária, insuficiência de recursos financeiros, inclusive devido a dificuldades de arrecadação de tributos;

CONSIDERANDO a dificuldade de organizar a cidade a partir do interesse coletivo por uma insuficiência de espaços e de cultura de participação e por uma gestão orientada por interesses de alguns segmentos da sociedade que se sobrepõem em relação aos interesses da coletividade.

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a Etapa Preparatória Municipal da 6º Conferência Estadual das Cidades, a se realizar no dia 5 de julho de 2016, na Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê, localizada na Rua Rui Barbosa, 238 – Centro.

Art. 2º A Etapa Preparatória Municipal da 6ª Conferência Estadual das Cidades desenvolverá seus trabalhos a partir da temática: “A Função Social da Cidade e da Propriedade”.

Art. 3º A Etapa Preparatória Municipal da 6ª Conferência Estadual das Cidades será presidida pelo Secretário Municipal de Administração e na sua ausência ou impedimento eventual, pelo Presidente da Comissão Preparatória Municipal.

Art. 4° O Regimento Interno da Etapa Preparatória Municipal da 6ª Conferência Estadual das Cidades e a composição da Comissão Preparatória Municipal serão estabelecidos mediante expedição de portaria.

Parágrafo único. O regimento disporá sobre a organização e funcionamento da Etapa Preparatória Municipal da 6ª Conferência Estadual das Cidades, inclusive sobre o processo democrático de escolha dos seus delegados.

Art. 5° As despesas com a realização da Etapa Preparatória Municipal da 6ª Conferência Estadual das Cidades, correrão por conta dos recursos orçamentários próprios da Prefeitura Municipal.

Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Xanxerê, 22 de fevereiro de 2016.

ADEMIR JOSÉ GASPARINI Prefeito Municipal

MARCOS ANTONIO BOSSINI Secretário Municipal de Administração e Finanças