Ato n.º 926886

DECRETO N.º 023, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016.

HOMOLOGA A RESOLUÇÃO N.º 02, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO, Prefeito Municipal de Garopaba, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º.  Fica Homologada a Resolução n.º 02, de 22 de fevereiro de 2016, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que “Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas do Fundo da Infância e Adolescência (FIA), referente ao exercício de 2015”, conforme anexo único do presente Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Garopaba, 23 de fevereiro de 2016.

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PAULO SÉRGIO DE ARAÚJO

Prefeito Municipal

Publicado o presente Decreto no DOM/SC em 24/02/2016, de acordo com a Lei Municipal nº. 1.326 de 10/08/2009.

HONORATO TIMOTEO PACHECO

Secretário de Administração

Anexo Único

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI MUNICIPAL Nº 446/93

Resolução nº 02, de 22 de fevereiro de 2016.

Dispõe sobre aprovação da Prestação de Contas do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) referente ao exercício de 2015.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE GAROPABA - CMDCA, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.952/2015, em conformidade com o deliberado em reunião ordinária no dia 18 de fevereiro de 2016.

Resolve:

Art. 1º - Aprovar a Prestação de Contas do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) de Garopaba/SC, referente ao exercício 2015.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Garopaba, 22 de fevereiro de 2016.

Luciana de Abreu Corrêa

Presidente do CMDCA