Ato n.º 94306

Informações Básicas

Código94306
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação14/12/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.603, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.
Arquivo Fonte0.450801001292244219_lei_1603_2010_projeto_de_lei_83_2010___doacao_terreno_bpm_pre_moldados_ltda.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.603, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2010.

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR, COM ENCARGOS, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, À EMPRESA BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º É o Executivo Municipal autorizado a desafetar e doar área de terra à BPM PRÉ-MOLDADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o número 80.445.679/0001-61, correspondente aos Lotes nº. 01-A e 02 do Núcleo Industrial VIII – Santa Líbera, com área total de 52.953,30m² (cinqüenta e dois mil novecentos e cinqüenta e três metros e trinta centímetros quadrados) com as seguintes confrontações:

LOTE 01-A

NORTE

-

75,84 metros

com lote 01;

SUL

-

83,10 metros

com lote 04;

LESTE

-

85,89 metros

com lote 01;

OESTE

-

119,64 metros

com lote 02.

LOTE 02

NORTE

-

300,00 metros

com lote 01;

SUL

-

137,46 metros

com lote 03;

49,23 metros

com a Rua Adelina Rosa Bosa Burigo;

197,79 metros

com o lote 04;

LESTE

-

119,64 metros

com lote 01;

OESTE

-

95,97 metros

com lote 01;

13,24 metros

com lote 01;

88,60 metros

com o lote 03;

28,05 metros

com o lote 03.

Parágrafo único. O imóvel ora doado se destina à implantação de parque fabril da Empresa, cujo objeto social é a exploração da indústria de artefatos de cimento em geral e concreto usinado, atividades de construção civil, abrangendo edificações, incorporações imobiliárias, elaboração de projetos técnicos de qualquer natureza dentro do ramo da engenharia; ainda a industrialização e/ou comercialização de estruturas e módulos pré-fabricados ou pré-moldados, postes de concreto, materiais de construção e de pavimentação em geral, bem como prestação de serviços de engenharia para terceiros, de acordo com o parecer do Conselho Municipal da Indústria e Comércio, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º A partir da data da publicação desta Lei, a doação caducará e o imóvel constituído de terreno reverterá automaticamente ao Município, se a Empresa donatária ou seus sucessores não cumprirem as especificações e condições abaixo:

I - Não iniciar, a partir da assinatura do contrato, dentro 06 (seis) meses, e a concluí-la dentro de 36 (trinta e seis) meses, prorrogável a critério do Conselho Municipal de Indústria e Comércio, as obras de construção civil do galpão industrial de sua sede social;

II -  Não exercer, não executar, não exercitar, bem como alterar a finalidade para a qual a referida área foi doada ou não derem o uso prometido ou o desviarem de sua finalidade contratual. Qualquer forma de negócio ou atividade que a Empresa vier a exercer, não poderá, sob qualquer hipótese, provocar a degeneração dos objetivos e finalidades desta doação que consiste rigorosamente na exploração das atividades industriais;

III - Caso a Empresa donatária locar ou proceder sublocação da totalidade ou mesmo parte do imóvel, inclusive do prédio industrial existente ou daqueles que vierem a ser constituídos;

IV -  Em caso da Empresa donatária apresentar estágio de ociosidade, bem como apresentar brusca e inexplicável diminuição do seu quadro de mão de obra, demonstrando aspectos pré-falimentares;

V -  No caso da Empresa donatária, ou ainda pessoa física ou entidade jurídica por ela autorizada, edificar qualquer tipo de construção residencial de qualquer porte no terreno doado, sob qualquer justificativa, à exceção de alojamento, de pequeno porte, que venha ser utilizado por pessoas de relacionamento da firma donatária;

VI -  De qualquer maneira alienar, transacionar, dar em penhora, dação em pagamento, permutar ou qualquer outra forma de negócio que venha provocar degeneração dos objetivos e finalidades da presente doação sem a prévia anuência do Conselho Municipal da Indústria e Comércio;

VII - Gravar o imóvel com ônus real de garantia sem a prévia autorização do Conselho Municipal da Indústria e Comércio.

Parágrafo único. Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser dilatados, desde que, a Empresa donatária apresente ao Órgão Executivo, relatórios demonstrativos das obrigações concretizadas e justificativas das que estão em andamento e por realizar.

Art. 3º Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras finalidades que não a prevista nesta Lei.

Art. 4º Reverterá ao Poder Público Municipal, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, o terreno doado a título de incentivo econômico quando não utilizado na finalidade prevista no projeto original, ou, quando a utilização afrontou qualquer dispositivo desta Lei e do Termo de Doação, sem ônus para o Município, sendo que as benfeitorias não removíveis seguirão a sorte do principal.

Parágrafo único. É facultado ao Poder Público Municipal o direito de desistir da reversão do terreno, desde que comprovada a inconveniência técnica e julgada onerosa ao erário a transação.

Art. 5º A empresa donatária deverá obedecer rigorosamente a todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie, sob pena de reversão automática ao patrimônio público municipal, sem indenização pelas por benfeitorias construídas.

Art. 6º A edificação de benfeitorias não outorga ao donatário o direito de retenção no caso de reversão do imóvel.

Art. 7º São concedidos os estímulos fiscais de que trata o artigo 2º e seus incisos da Lei Municipal nº. 007, de 09 de fevereiro de 1990.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se às disposições em contrário.

Forquilhinha, 06 de dezembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 06 de dezembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado