Ato n.º 94908

Informações Básicas

Código94908
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação16/12/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.609, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
Arquivo Fonte0.853706001292416925_lei_1609_2010___projeto_de_lei_88_2010___ass._irrigacao_sao_miguel.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.609, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE IRRIGAÇÃO SÃO MIGUEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à Associação de Irrigação São Miguel, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita do CNPJ/MF sob nº. 75.567.354/0001-11, para custear despesas com a compra de novas bombas de sucção e recalque de água.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º A Associação terá o prazo de até 30 (trinta) dias para aplicação dos recursos e de até 60 (sessenta) dias para a devida prestação de contas.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 08 de dezembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 08 de dezembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado