Ato n.º 94908

LEI Nº 1.609, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A REPASSAR RECURSOS FINANCEIROS À ASSOCIAÇÃO DE IRRIGAÇÃO SÃO MIGUEL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a repassar recursos financeiros no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à Associação de Irrigação São Miguel, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita do CNPJ/MF sob nº. 75.567.354/0001-11, para custear despesas com a compra de novas bombas de sucção e recalque de água.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação própria do orçamento vigente.

Art. 3º A Associação terá o prazo de até 30 (trinta) dias para aplicação dos recursos e de até 60 (sessenta) dias para a devida prestação de contas.

Art. 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 08 de dezembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e registrado em 08 de dezembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Administração e Finanças