Ato n.º 94916

Informações Básicas

Código94916
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação16/12/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.608, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
Arquivo Fonte0.585571001292417292_lei_1.608_2010___projeto_de_lei_81_2010___altera_dispositivos_das_leis_que_dispoem_sobre_o_ppa_2010_2013__ldo_de_2010__loa_de_2010_e_da_outras_providencias.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.608, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS N° 1481/09, N° 1482/09 E Nº 1499/09, QUE DISPÕEM SOBRE O PPA 2010/2013, LDO DE 2010, LOA DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei.

Art. 1º Fica autorizado a inserir no Projeto/Atividade 1.033 – Abertura de Avenidas, Pavimentação, Manutenção e Drenagem de Ruas e Estradas Municipais, função Transporte, no programa Desenvolvimento Urbano no valor de R$ 400.0000,00 (quatrocentos mil reais) a modalidade de aplicação 4.4.90.1.05 – Aplicações Diretas, na destinação de recursos vinculados a Operação de Crédito referente ao Programa Pró Transporte, não incluído nas leis 1481/09,1482,09 e 1499/09 que se referem ao PPA -2010-2013, LDO 2010 e LOA 2010.

Art. 2º O crédito adicional suplementar de que trata o artigo anterior, correrá por conta do montante do valor previsto para receber de Operação de Crédito autorizado, na rubrica de receita 2119.00.00.00 – Outras Operações de Créditos Internas, mediante recebimento do recurso financeiro, creditado em conta bancária.

Art. 3º Ficam autorizados os ajustes necessários nos anexos do PPA 2010/2013 – Lei Municipal nº. 1.481/2009, Lei de Diretrizes Orçamentárias/2010 – Lei Municipal nº. 1.482/2009 e Lei Orçamentária Anual para 2010 – Lei Municipal nº. 1.499/2009, que se fizerem necessários em função da transposição de dotações constantes da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 08 de dezembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Publicado e Registrado em 08 de dezembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado