Ato n.º 94920

Informações Básicas

Código94920
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação16/12/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.606, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.
Arquivo Fonte0.882488001292417651_lei_1607_2010___projeto_de_lei_79_2010___altera_dispositivo_da_lei_municipal_n._079_1998___codigo_tributario___cartorios_2.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.607, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2010.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 494, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica alterada a alíquota da atividade “Serviços de registro públicos, cartorários e notariais”, Código 21.01, da lista do art. 302 da Lei nº 494, de 17 de dezembro de 1998, para 2% (dois por cento).

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições previstas pela Lei nº. 494, de 17 de dezembro de 1998.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 08 de dezembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado em 08 de dezembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado