Ato n.º 97191

Informações Básicas

Código97191
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação23/12/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.614, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
Arquivo Fonte0.818704001293026617_lei_1614_2010_projeto_de_lei_84_2010___altera_dispositivos_da_lei_274_93___vigilancia_sanitaria.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.614, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS E A TABELA I DA LEI Nº 274, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Ficam alterados os incisos I a III do artigo 37, da Lei nº. 274, de 21 de dezembro de 1993, passando a vigorar com a seguinte redação:

“I - Nas infrações leves, de 1 a 1500 UFM;

II - Nas infrações graves, de 1501 a 3000 UFM;

III - Nas infrações gravíssimas, de 3001 a 5000 UFM.”

Art. 2º Fica alterada a Tabela I da Lei nº. 274, de 21 de dezembro de 1993, que versa sobre os Atos de Vigilância Sanitária, passando a vigorar com a seguinte redação:

“TABELA I

ATOS DA SAÚDE PÚBLICA

ATOS DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS:

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFM

Conservas de produtos de origem vegetal

113,00

Doces/produtos de confeitaria (c/creme)

113,00

Massas frescas

113,00

Panificação (fab. / distr.)

113,00

Produtos alimentícios infantis

113,00

Produtos congelados

113,00

Produtos dietéticos

113,00

Refeições industriais

113,00

Sorvetes similares

113,00

Congêneres

113,00

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFM

Aditivos

91,00

Água mineral

91,00

Amido e derivados

91,00

Bebidas analcoólicas, sucos e outros

91,00

Biscoitos e bolachas

91,00

Cacau, chocolates e sucedâneos

91,00

Cerealista, depósito e beneficiamento de grãos

91,00

Condimentos molhos e especiarias

91,00

Confeitos, caramelos, bombons e similares

91,00

Desidratadora de frutas (uva-passa, banana, maçã, etc)

91,00

Farinhas (moinhos) e similares

91,00

Gelatinas, pudins pós para sobremesas e sorvetes

91,00

Gelo

91,00

Gorduras, óleos, azeites, cremes (fab. / ref. / envasadoras)

91,00

Marmeladas, doces e xaropes

91,00

Massas secas

91,00

Refinadora e envasadora de açúcar

91,00

Refinadora e envasadora de sal

91,00

Salgadinhos / batata frita (empacotado)

91,00

Salgadinhos e frituras

91,00

Suplementos alimentares enriquecidos

91,00

Tempero à base de sal

91,00

Torrefadora de café

91,00

Congêneres

91,00

LOCAL DE ELABORACÃO E/OU VENDA ALIMENTOS:

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFM

Açougue

69,00

Assadora de aves e outros tipos de carnes

23,00

Cantina escolar

23,00

Casa de carnes

23,00

Casa de frios (lacticínios e embutidos)

23,00

Casa de sucos / caldo de cana e similares

23,00

Comércio atacadista de alimentos

69,00

Confeitaria

69,00

Cozinha de escolas

23,00

Cozinha clube / hotel / motel / creche / boate / pensão / similares

46,00

Cozinha de lactários / hospitais / maternidades / casas de saúde

23,00

Feira livre (comércio de carnes e derivados, leite e derivados, pescados, produtos de confeitaria, ovos, outros)

23,00

Lanchonete / café colonial e petiscarias

46,00

Mercados / Super / Mini (Somatório das Atividades)

46,00

Mercearia / armazém (única atividade)

23,00

Padaria / panificadora

46,00

Pastelaria

23,00

Peixaria (pescados e frutos do mar)

46,00

Pizzaria

46,00

Produtos congelados

69,00

Restaurante / buffet / churrascaria

69,00

Rotisserie

46,00

Serv-carro / drive-in/ quiosque / trailer e similares

23,00

Sorveteria e /ou posto de vendas

23,00

Depósito de alimentos

69,00

Transportador e / ou transportadora de alimentos (por veículo)

23,00

Venda ambulante (cachorro-quente, crepe, sanduíche, churros, outros)

23,00

Congêneres

23,00

Estabelecimentos com mais de uma das atividades acima mencionadas, o valor da taxa será a soma, em UFM das atividades exercidas.

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFM

Bar / boate / uisqueria

23,00

Bomboniere

23,00

Café

23,00

Depósito de bebidas

23,00

Depósito de frutas e verduras

23,00

Depósito de alimentos

23,00

Envasadora de chás / cafés / condimentos / especiarias

23,00

Feira livre (comércio de frutas, legumes)

23,00

Quitanda , frutas e verduras

23,00

Venda ambulante (comércio de pipoca, milho verde, algodão-doce, outros)

23,00

Comércio atacadista de alimentos

46,00

Transportador e / ou transportadora de alimentos (por veículo)

23,00

Congêneres

23,00

INDÚSTRIA DE PRODUTOS DE INTERESSE DA SAÚDE:

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFM

Produtos tóxicos e ou faz uso

92,00

Cosméticos, perfumes e produtos de higiene pessoal

92,00

Insumos farmacêuticos

92,00

Produtos farmacêuticos (medicamentos em geral e ou correlatos estéreis)

92,00

Produtos biológicos

92,00

Produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

92,00

Produtos de consumo médicos / hospitalar

92,00

Produtos de consumo odontológico

92,00

Material implantável

92,00

Saneantes domissanitários

92,00

Produtos de consumo radiológico

92,00

Educação física, embelezamento ou correção estética (órteses)

92,00

Congêneres

92,00

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFM

Embalagens

69,00

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos laboratoriais

69,00

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos médico / hospitalares

69,00

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos odontológicos

69,00

Produtos veterinários

69,00

Artefatos de cimento de esgotamento sanitário

69,00

Equipamentos ou aparelhos ou instrumentos radiológicos

69,00

Congêneres

69,00

COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INTERESSE A SAÚDE:

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFM

Comércio de produtos tóxicos

92,00

Distribuidora de medicamentos

69,00

Comércio de produtos laboratorial de análises clínicas

69,00

Comércio de produtos de consumo médico / hospitalar

69,00

Comércio de produtos de consumo odontológico

69,00

Comércio de produtos veterinários

69,00

Comércio de produtos saneantes domissanitários

69,00

Comércio de produtos químicos ( tintas, solventes, vernizes, outros)

69,00

Distribuidora de produtos tóxicos

69,00

Transportadora de produtos tóxicos (por veículo)

69,00

Transportadora de medicamentos (por veículo)

69,00

Distribuidora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas

69,00

Transportadora de produtos de consumo laboratorial de análises clínicas (por veículo)

69,00

Distribuidora de produtos de consumo médico/ hospitalar

69,00

Transportadora de produtos de consumo médico / hospitalar (por veículo)

69,00

Distribuidora de produtos de consumo odontológico

69,00

Transportadora de produtos de consumo odontológico (por veículo)

69,00

Comércio de produtos de consumo radiológico

69,00

Distribuidora de produtos de consumo radiológicos

69,00

Transportadora de produtos de consumo radiológicos (por veículo)

69,00

Distribuidora de produtos veterinários

69,00

Transportadora de produtos veterinários (por veículo)

69,00

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFM

Comércio de produtos destinados à alimentação animal

23,00

Distribuidora de produtos destinados à alimentação animal

23,00

Embalagens

69,00

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos agrícolas ou ferragens

46,00

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

46,00

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso médico / hospitalar

46,00

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso odontológico

46,00

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamentos ou correção estética

46,00

Comércio de sementes ou mudas

46,00

Transportadora de produtos destinados à alimentação animal (por veículo)

46,00

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética

46,00

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos destinados à educação física, embelezamento ou correção estética (por veículo)

46,00

Distribuidora de embalagens

46,00

Transportadora de embalagens (por veículo)

46,00

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

46,00

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial

46,00

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso laboratorial (por veículo)

46,00

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso méd. / hospitalar

46,00

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos de uso méd. / hospitalar (por veículo)

46,00

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia

46,00

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em odontologia (por veículo)

46,00

Comércio de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

46,00

Distribuidora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia

46,00

Transportadora de equipamentos ou aparelhos ou instrumentos para uso em radiologia (por veículo)

46,00

Distribuidora de sementes ou mudas

46,00

Transportadora de sementes ou mudas (por veículo)

46,00

Agropecuária * (soma de todas as atividades desenvolvidas pelo respectivo estabelecimento)

46,00

Comércio de pequenos animais (aves, peixes e outros)

46,00

Gongêneres

46,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE:

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFM

Ambulatório médico

69,00

Ambulatório odontológico

113,00

Ambulatório veterinário

23,00

Clínica médica

69,00

Clínica veterinária

23,00

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFM

Clínica de fisioterapia e ou habilitação

69,00

Clínica de psicoterapia / desintoxicação

69,00

Clínica de psicanálise

69,00

Clínica de odontologia

69,00

Clínica de tratamento e repouso

69,00

Clínica de ortopedia

69,00

Ultrassonografia

46,00

Clínica de fonoaudiologia

46,00

Consultório médico

46,00

Consultório nutricional

46,00

Consultório odontológico

46,00

Consultório de psicanálise / psicologia

46,00

Consultório veterinário

46,00

Estabelecimento de massagem

46,00

Laboratório ou oficina de prótese dentária

46,00

Laboratório de prótese auditiva

46,00

Laboratório de prótese ortopédica

46,00

Laboratório de ótica

46,00

Ótica

46,00

Consultório psico-pedagógico

46,00

Estabelecimentos saúde de propriedades da União, Estado e Município

Isento

Clínica psico-pedagógico

69,00

Congêneres

23,00

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERESSE DA SAÚDE:

MAIOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFM

Asilo e similares

69,00

Desinsetizadora e / ou desratizadora

113,00

Escola de natação e similares

46,00

Estação hidromineral / termal / climatério

69,00

Estabelecimento de ensino, pré-escolar, maternal, pré-escolar creche, pré-escolar jardim de inf..

46,00

Estabelecimento ensino 1o, 2o, 3o graus e similares

46,00

Estabelecimento ensino (todos os graus) regime internato

46,00

Piscina coletiva

46,00

Radiologia industrial

92,00

Sauna

69,00

Zoológico

23,00

Estabelecimento de propriedade da união, estado e municípios

Isento

Centro de formação de condutores

46,00

Hotel infantil

46,00

Serviço de coleta, transporte e destino de resíduos

145,00

Serviço de limpeza e ou desinfecção de poços

145,00

Serviço de limpeza e ou desinfecção de caixas da água

145,00

Serviço de limpeza e conservação de ambientes

145,00

Serviço de capina química

145,00

Motel (hospedagem) (por cômodo)

23,00

Desentupidora de rede de esgotamento sanitário

92,00

Congêneres

46,00

MENOR RISCO EPIDEMIOLÓGICO

UFM

Hotel de pequenos animais

23,00

Academia de ginástica / danças / artes marciais e similares

46,00

Agência bancária e similares

23,00

Barbearia

23,00

Camping

23,00

Cárcere / penitenciária e similares

Isento

Casa de espetáculos (discoteca / baile, similares)

23,00

Casa de diversões (jogos eletrônicos, boliches, similares)

23,00

Cemitério / necrotério / crematório

69,00

Cinema / auditório / teatro

23,00

Circo / rodeio / hípica / parque de diversões

23,00

Comércio geral (eletrodoméstico, calçado, tecido, disco, vest., etc.)

23,00

Dormitório (por cômodo)

5,00

Escritório em geral

23,00

Estação de tratamento de água para abastecimento público

23,00

Estação de tratamento de esgoto

46,00

Estética facial / maquilagem

23,00

Floricultura / plantas / mudas

23,00

Garagem / estabelecimento coberto

23,00

Hotel (hospedagem) (por cômodo)

10,00

Igrejas e similares

23,00

Lavanderia

23,00

Tabacaria

23,00

Oficina / consertos em geral

23,00

Orfanato / patronato

23,00

Parque natural / campo de naturismo

23,00

Pensão (por cômodos)

5,00

Posto de combustível / lubrificantes

69,00

Quartel

Isento

Salão de beleza / manicuro / pedicuro / cabelereiro

23,00

Shopping (área comum) exceto estabelecimentos

23,00

Salão de beleza para pequenos animais

23,00

Pet shop

23,00

Serviço de lavagem de veículo

23,00

Colônia de férias

5,00

Estabelecimentos de propriedade da união, estado e município

Isento

congêneres

46,00

ALVARÁ SANITÁRIO PARA HABITAÇÃO:

ÁREA CONSTRUÍDA EM M²

UFM

Apartamento (prédio) (p/ m²)

0,23

Residência (casa) (p/ m²)

0,23

Ampliação (p/ m²)

0,23

Habitação popular até 40m²

0,16

Sala comercial (p/ m²)

0,16

Ginásio / estádio e similares (p/ m²)

0,16

Galpão / depósito e similares (p/ m²)

0,16

Garagem / estacionamento coberto (p/ m²)

0,16

Estabelecimento de saúde (p/ m²)

0,23

Estabelecimento de ensino (p/ m²)

0,23

Estabelecimento de ginástica / natação e lazer (p/ m²)

0,23

Maternal / creche / jardim infância (p/ m²)

0,23

Habitação coletiva – internato e similares (p/ m²)

0,23

Cemitérios e afins (p/ m²)

0,02

Hotel, motel, cabana (p/ m²)

0,23

Hotel infantil (p/ m²)

0,23

Congêneres (p/ m²)

0,23

Análise de projetos

UFM

Apartamento, residência e similares (p/m2)

0,05

Estabelecimento de ginástica, laser e similares (por m2)

0,05

Estabelecimento e locais de trabalho

0,05

Asilo

0,07

Cemitérios e afins

0,02

Congêneres acima

0,05

Serviços diversos

UFM

Segunda via de alvará sanitário

23,00

Vistoria a pedido do interessado de natureza simples

23,00

Vistoria a pedido do interessado de natureza complexa

46,00

Guias

UFM

Livre trânsito produto sujeito fiscalização Sanitária (p/ guia)

69,00

Licenças

UFM

Importação de produtos sujeitos fiscalização sanitária

69,00

Liberação de produtos de interesse da saúde

UFM

Liberação petit plaquet (por volume)

2,41

Liberação colix posteaux (por volume)

2,41

Registros

UFM

Certidões

12,00

Baixa de alvará sanitário

5,00

Mudança de endereço (estabelecimento sujeito à fiscalização sanitária)

7,00

Cadastramento de empresas

7,00

Segunda via de laudo análise

2,00

Emissão de edital

7,00

Atestados de antecedentes

7,00

Certidão qualquer natureza

7,00

Diplomas e certidões

7,00

Certificado

6,00

Apostilamentos

5,00

Autenticação

UFM

Livros de farmácia/hospital Laboratório protético, ótica, creche e banco de órgãos sim (p/ folha)

2,00

Transferência de responsabilidade técnica baixa de livro (por livro)

2,00

Certidão de qualquer natureza

UFM

Laudo técnico

46,00

Comunicação vacância unidade residência/comercial e industrial (até 500m2)

46,00

Certificado / expediente

UFM

Certificado de regularidade sanitária

46,00

Requerimento diverso

8,00

Certificado de livre comercialização de produtos

46,00

MULTAS

1- Início das atividades sem alvará sanitário implicará em multa de 50% do valor da taxa atualizada.

2 - Revalidação de alvará sanitário fora do prazo, implicará nas sanções do art. 474 da Lei Municipal 494 de 17 de dezembro de 1.998.”

Art. 3º Esta lei entra em vigor 1º de janeiro de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrario.

Forquilhinha/SC, 20 de dezembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta secretaria em 20 de dezembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado