Ato n.º 97192

Informações Básicas

Código97192
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
URL de Origem
Data de Publicação23/12/2010
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 1.615, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.
Arquivo Fonte0.852294001293026675_lei_1615_2010_projeto_de_lei_85_2010___reajusta_a_unidade_fiscal_municipal___ufm.doc
Conteúdo

LEI Nº 1.615, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010.

REAJUSTA A UNIDADE FISCAL MUNICIPAL – UFM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA,

Faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica reajustada em 5,39% (cinco inteiros e trinta e nove centésimos por cento) a Unidade Fiscal Municipal – UFM, passando 1 (uma) UFM a valer em 1º de janeiro de 2011, o equivalente a R$ 1,95 (um real e noventa e cinco centavos), que será utilizada como valor de correção dos tributos municipais.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 20 de dezembro de 2010.

VANDERLEI ALEXANDRE

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta secretaria em 20 de dezembro de 2010.

DIEGO PASSARELA

Secretário de Administração e Finanças

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
NúmeroNão configurado
Ano2010
Epígrafe
EmentaNão configurado
Assuntos Relacionados
Projeto de LeiNão configurado
Data de SançãoNão configurado
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado