Ato n.º 987479

Lei n. 1096/2016

De 04 de maio de 2016

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MARCOS PEDRO BATISTEL Prefeito Municipal de Marema, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos habitantes do Município, que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e eu SANCIONO a seguinte lei.

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a receber por doação de Zilmar Santo Bianchi e sua esposa Beatriz Veny Bianchi, parte do Lote Colonial 27 da Linha Seara, neste Municipio de Marema SC, registrado no CRI da Comarca de Xaxim sob a Matricula n. 10.162 do livro 2, constituído de fração de 1.000,00m2 confrontando ao NOROESTE com o lote nº 27 de Zilmar Santo Bianchi, na extenção de 50,44m; Ao Sudeste com parte do lote colonial 27 de propriedade do Município de Marema, na extensão de 50,00m; Ao Nordeste com parte do lote 26 de propriedade de Santina Scatolin Sella, Sergio Antonio Sela, Alberi Sela e Zilmar Santo Bianchi, na extensão de 20,00m, conforme memorial descritivo e levantamento planimétrico em anexo, parte integrante da presente lei.

Art. 2º - O bem imóvel descrito no artigo anterior, uma vez realizada a doação, será incorporado ao patrimônio público do Município de Marema e será destinado ao uso e responsabilidade da Administração Municipal direta e indireta.

Paragrafo Único – Somente poderá o Município de Marema incorporar o imóvel descrito no artigo 1º ao patrimônio público municipal, caso esteja liberado de quaisquer ônus, restrição judicial ou extrajudicial e, sem impostos a pagar.

Art. 3º - A doação de que trata esta lei é feita sem ônus para a Municipalidade.

Art. 4º - É condição ao recebimento do imóvel de que trata o art. 1º. desta lei, sob pena de reversão da doação a Construção da Casa Mortuária Municipal, junto ao Cemitério Municipal do Município de Marema SC.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a praticar todos os atos bons e necessários à colimação do objeto desta matéria.

Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta do orçamento municipal.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal em 04 de maio de 2016.

MARCOS PEDRO BATISTEL

Prefeito Municipal

Esta Lei foi registrada e publicada em data supra e local de costume.

SILVANO CIRO PIASESKI

Servidor Designado