Ato n.º 987503

DECRETO Nº. 019/2016

DE 18 DE ABRIL DE 2016

DISPÕE SOBRE ANULAÇÃO TOTAL DOS ITENS 128 E 100 DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº. 008/2016 E DE PARTE DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Nº. 013/2016 E 014/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALMIR LOCATELLI, Prefeito Municipal de Lajeado Grande, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Art. 98, inc. I letra b da Lei Orgânica Municipal , e

CONSIDERANDO o contido na Súmula 346 do STF, respectivamente, ‘in verbis’: “A administração pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos.”

CONSIDERANDO que, “ dispondo a administração do poder de autotutela, não pode ficar dependendo de provocação do interessado para decretar a nulidade, seja absoluta seja relativa. Isto porque não pode o interesse individual do administrado prevalecer sobre o interesse público na preservação da legalidade administrativa” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Curso de Direito Administrativo, p. 227) .

CONSIDERANDO que, “ pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes e os inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.” (Di Pietro, Maria Sylvia Zanella. Curso de Direito Administrativo, p. 73) e;

CONSIDERANDO por derradeiro, que o preço contratado pela administração municipal de Lajeado Grande, junto às empresas AP Oeste Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda, no item 128 (refrigerante 2 litros) e CTR Alimentos Ltda no item 100 (vinagre de maçã 750 ml), do Processo Licitatório na modalidade de Pregão Presencial n. 006/2016, cujo objeto é aquisição de gêneros alimentícios para manutenção das secretarias, está superior ao praticado no mercado, conforme comprovado com documentos fiscais em anexo.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica anulado o resultado dos itens 128 (refrigerante 2 litros)e 100 (vinagre de maçã 750 ml) do Processo Licitatório nº. 008/2016, modalidade de Pregão Presencial n. 006/2016, bem como parte dos Contratos Administrativos nº. 013/2016 e 014/2016, respectivamente, para todos os fins legais.

Art. 2º. Fica determinado, após a devida ciência da empresa interessada, que as aquisições do item ora anulado dar-se-ão mediante pesquisa de preços praticados no mercado regional, até nova licitação.

Art. 3º. Para consolidar este ato, fica determinada a imediata publicação nos meios de comunicação Oficiais do Município e em todos os demais que se fizerem necessário para conhecimento dos interessados.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Lajeado Grande, Estado de Santa Catarina, dia 18 de abril de 2016.

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VALMIR LOCATELLI

Prefeito Municipal

Este Decreto foi registrado e publicado na data supra.

GILSON DA SILVA

Secretário de Administração