Ato n.º 988013

DECRETO N.º 1055/2016

ALTERA A REDAÇÃO DO DECRETO Nº 187, DE 16 DE MARÇO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULO DE ALUGUEL A TAXÍMETRO NO MUNICÍPIO DE CORUPÁ.

LUIZ CARLOS TAMANINI, Prefeito Municipal de Corupá, Estado de Santa Catarina, no uso e exercício de suas funções, e com base no item VII, do Art. 66, da Lei Orgânica Municipal, e em cumprimento ao Art. 43 da Lei n° 1.953, de 2009.

CONSIDERANDO que o poder público, fundado no princípio da autotutela administrativa garante à Administração Pública, o poder-dever de controlar seus próprios atos, revendo-os.

CONSIDERANDO que o poder administrativo é prerrogativa de autoridade da Administração Pública, conferidas aos entes e órgãos públicos para serem utilizadas na realização do bem público.

CONSIDERANDO que a Lei nº 1953 de 15 de dezembro de 2009 em seu art. 21, que atribui a competência a Administração Pública estabelecer a localização dos pontos de taxi no município.

CONSIDERANDO que na decretação do estabelecimento do local do ponto de taxi a Administração Municipal deverá observar o interesse público, da conveniência técnico-operacional, das categorias e de eventuais condições especiais de operação

D E C R E T A :

Art. 1º - Altera a redação do § 1º do art. 11, do Decreto nº 187 de 16 de Março de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 – [...]

§ 1° - Fixam-se os seguintes pontos de “táxis”, no Município, que passam a ser caracterizados pela localização aqui registrados, categoria, com os seus correspondentes logradouros e capacidade máxima de concessão de licença para veículos de passageiros em cada um dos pontos abaixo listados:

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Corupá, 11 de Maio de 2016.

LUIZ CARLOS TAMANINI

PREFEITO MUNICIPAL