Ato n.º 991407

LEI Nº 1777 de 27 de abril de 2.016

AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE XAVANTINA, VISANDO O TRANSPORTE DE ALUNOS DAQUELE MUNICÍPIO PARA EDUCANDÁRIO DO MUNICÍPIO DE IPUMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDIR ZANELLA, Prefeito Municipal de Ipumirim, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 132 e inciso I do artigo 130 da Lei Orgânica Municipal e inciso III do artigo 137 da Lei Complementar n° 01/2002 faz saber a todos os habitantes do Município, que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com o Município de Xavantina, para transporte de alunos daquele Município para o Município de Ipumirim.

Art. 2º Em razão do Convênio competirá ao Município de Ipumirim receber e transportar os alunos, com parte das despesas do transporte custeadas pelo Município de Xavantina.

Art. 3º O Convênio será processado mediante a assinatura de Termo de Convênio, firmado entre o Município de Ipumirim e o Município de Xavantina, observadas as cláusulas do instrumento.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias do orçamento vigente.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7° Revogam-se as disposições em contrário

Ipumirim-SC, 27 de abril de 2.016

VALDIR ZANELLA

Prefeito Municipal