Ato n.º 991432

DECRETO N º 072, DE 16 DE MAIO DE 2016.

Reajusta preço público para os serviços de estacionamento rotativo controlado pago de veículos automotores em vias e logradouros públicos.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 10, XVIII, 58, V e XX e 72, I, “i” da Lei Orgânica Municipal; e

CONSIDERANDO a Lei municipal nº 2.393, de 23 de agosto de 2002, que cria áreas de estacionamento rotativo controlado pago de veículos automotores em vias e logradouros públicos e dá outras providências, em especial, o disposto no art. 2º da citada Lei;

CONSIDERANDO o disposto no art. art. 7º do Decreto nº 63, de 6 de agosto de 2010, que regulamenta a Lei municipal nº 2.393, de 2002;

CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 3º do Decreto nº 64, de 12 de agosto de 2010, que dispõe sobre a conveniência da outorga da concessão para exploração do serviço público de que trata este Decreto;

CONSIDERANDO que o preço público para os serviços de estacionamento rotativo controlado pago de veículos automotores em vias e logradouros públicos foram estabelecidos pelo Decreto nº 079, de 22 de setembro de 2010 e não houve mais reajustes; e

CONSIDERANDO a instauração de Inquérito Civil nº 06.2015.00005932-8 da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Capinzal para apurar possíveis irregularidades no procedimento de imposição de penalidades aos usuários do estacionamento rotativo;

CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº 1356/2016, em 01/04/2016 da empresa Gerestar Operação de Estacionamento Rotativo Ltda., solicitando a rescisão do Contrato nº 56/2011 de Concessão do Serviço Público de Estacionamento Rotativo, anexo;

CONSIDERANDO a justificativa da motivação do pedido de rescisão do Contrato nº 056/2011, por ocasião do Memorando nº 025/2016/SAF da Secretaria de Administração e Finanças, expedido em 01/04/2016, anexo;

CONSIDERANDO O Parecer Jurídico nº 119/2016, anexo;

DECRETA:

Art. 1º Ficam reajustados os preços públicos a serem cobrados dos proprietários ou possuidores de veículos automotores, usuários dos serviços públicos das áreas de estacionamento rotativo controlado pago em vias e logradouros públicos no Município de Capinzal, conforme especificado no Anexo Único, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Capinzal, em 16 de maio de 2016.

ANDEVIR ISGANZELLA

Prefeito Municipal

Registrado e publicado o presente Decreto na data supra.

FRANCISCO DIRCEU DE ARAÚJO

Secretário da Administração e Finanças Interino

ANEXO ÚNICO

PREÇOS PÚBLICOS DOS SERVIÇOS DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO CONTROLADO PAGO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES EM RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAPINZAL

DENOMINADO “ROTATIVO CAPINZAL – ÁREA AZUL”