Ato n.º 991662

Dispõe sobre a delegação de responsabilidade pelas movimentações financeiras do Fundo Municipal de Saúde – FMS e Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e dá outras providências.

VOLMIR ANTONIO SOTILLE, Prefeito Municipal de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso VIII, do Artigo 67, da Lei Orgânica do Município de Santiago do Sul,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica delegada a responsabilidade pelas movimentações financeiras do Fundo Municipal de Saúde de Santiago do Sul - FMS, inscrito no CNPJ sob n° 13.019.421/0001-06, para PAULA DOS SANTOS CASAGRANDE, Assessora de Secretaria, Responsável pela Secretaria Municipal de Saúde, incrita no CPF sob o n° 060.725.649-41; e JOZIANE CATIA GROLLI PALUDO, Tesoureira, inscrita no CPF sob o n° 045.330.239-40.

Art. 2º Fica delegada a responsabilidade pela movimentações financeiras do Fundo Municipal de Assistência Social de Santiago do Sul - FMAS, inscrito no CNPJ sob n° 13.568.997/0001-22, para PAULA DOS SANTOS CASAGRANDE, Assessora de Secretaria, Responsável pela Secretaria Municipal de Saúde, incrita no CPF sob o n° 060.725.649-41; e JOZIANE CATIA GROLLI PALUDO, Tesoureira, inscrita no CPF son o n° 045.330.239-40.

Art. 3º As pessoas arrolados nos arts. 1° e 2° do presente decreto são responsáveis e estão autorizadas a praticar os seguintes atos:

- Emitir cheques;

- Abrir contas de depósito;

- Solicitar saldos, extratos e comprovantes;

- Requisitar talonários de cheques;

- Retirar cheques devolvidos;

- Sustar / contra-ordenar cheques;

- Cancelar cheques;

- Baixar cheques;

- Efetuar transferências por meio eletrônico;

- Efetuar resgates / Aplicações financeiras;

- Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;

- Efetuar pagamentos por meio eletrônico;

- Liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro;

- Solicitar saldos / extratos de investimentos;

- Solicitar saldos / extratos de operações de crédito;

- Efetuar transferência para mesma titularidade; e

- Encerrar contas de depósitos.

Art. 4º A delegação de responsabilidades de que trata o presente decreto vigorará até 31 de dezembro de 2016.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Santiago do Sul, Estado de Santa Catarina, em 16 de maio de 2016.

VOLMIR ANTONIO SOTILLE

Prefeito Municipal

Registrada e Publicada em data supra.

Tatiane Cristina Gluzezak Saretto

Diretora de Departamento/Sec. Administração