ISENTA CONTRIBUINTES DO PAGAMENTO DO IPU – IMPOSTO PREDIAL URBANO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊCIAS.

O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, usando da competência que lhe confere a Legislação em Vigor, e, em especial a Lei Municipal nº 1.944/2008 de 04 de Dezembro de 2008, em seu Artigo 139.

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam ISENTOS do pagamento do Imposto Predial Urbano – IPU, durante o exercício de 2016, por se enquadrarem no Artigo 139, da Lei Complementar 1.944/2008 e da Lei Complementar nº 16/2014 de 26 de novembro de 2014 os seguintes contribuintes:

Art. 2º - Ficam INDEFERIDOS, por não se enquadrarem na Lei Complementar 1.944/2008, em seu artigo 139, os processos a seguir relacionados:

Art. 3º - É parte integrante deste Decreto Administrativo, a Ata nº 01/2016 de 16 de Maio de 2016, com parecer da Comissão Especial criada pelo Decreto Administrativo nº 111/2015 de 03 de julho de 2015, que analisou a documentação dos processos que deram entrada na Prefeitura Municipal requerendo isenção do IPU.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor o presente Decreto Administrativo, na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL - SC, em

17 de Maio de 2016

64º ano da Fundação e 54º ano da Instalação.

José Carlos Foiatto

Prefeito Municipal

· Certificamos que o presente Decreto Administrativo foi publicado e registrado nesta Secretaria em data Supra.

Cláudio Inácio Weschenfelder

Secretário da Administração e Fazenda