Autopublicação n.º 2898012

DECRETO Nº. 165, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.

INSTAURA SINDICÂNCIA E CONSTITUI COMISSÃO DE SINDICÂNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 2.227, de 09 de março de 2017,

CONSIDERANDO ofício recebido da Secretaria do Estado de Saúde/SC - Gerência de Apoio Operacional, informando sobre Notificação de Penalidade de Multa no Veículo do Fundo Estadual de Saúde, sob administração do Município de Forquilhinha, PLACAS QID-5408;

CONSIDERANDO o dever da Administração Pública em punir quem esteja afeta às leis e aos princípios da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que a conduta, se responsabilizado o infrator enquadra-se como inobservância de dever funcional, previstas no artigo 169, I, III, do Estatuto dos Servidores Municipais de Forquilhinha, Lei 2227/2018, podendo acarretar pena de advertência, suspensão ou demissão;

DECRETA:

Art. 1º É instaurada sindicância para a apuração dos fatos descritos acima.

Parágrafo único. A Comissão de Sindicância será integrada pelos seguintes membros:

I – ELENICE DE FATIMA SPAGNOLO servidora pública do quadro efetivo, ocupante do cargo de Analista de Recursos Humanos, matrícula nº 4.460;

II – KARINA LOURENÇO DA SILVA servidora pública do quadro efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, matrícula nº 3599;

III - FÁBIO VIEIRA LEANDRO, servidor público efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de Posturas, matrícula nº 3.152.

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá à servidora indicada no inciso I do artigo anterior, a quem competirá designar a servidora encarregada de secretariar os trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do Poder Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 26 de fevereiro de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 26 de fevereiro de 2021.