Autopublicação n.º 3079141

Informações Básicas

Código3079141
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Imbituba
UsuárioLuciano Alves Zanini
Data e Horário de Publicação01/06/2021 18:27
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO PMI Nº 087, DE 01 DE JUNHO DE 2021
Arquivo Fonte1622582650_decreto_pmi_n_087_de_01_de_junho_de_2021.pdf
Assinatura DigitalLUCIANO ALVES ZANINI:88852130900
Conteúdo

DECRETO PMI Nº 087, DE 01 DE JUNHO DE 2021.

Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento ao novo coronavírus e estabelece outras providências.

O PREFEITO DE IMBITUBA, no uso de suas atribuições Constitucionais e legais

previstas no Art. 93, Inciso VII da Lei Orgânica Municipal, de 21 de junho de 1990; CONSIDERANDO o Decreto nº 1.168 de 24 de fevereiro de 2021, que altera o Decreto

nº 562, de 17 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense até 30 de junho de 2021;

CONSIDERANDO a situação de emergência decretada no município de Imbituba, em

razão da COVID-19 nos termos do Decreto Municipal n.º 029 de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer protocolos sanitários de modo a preservar a saúde da população;

CONSIDERANDO o teor do artigo 196 da Constituição da República Federativa do

Brasil de 1988, o qual dispõe que “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”;

CONSIDERANDO o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento da

medida cautelar na Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 6.341, e (ADPF) 672/DF declarando a competência de governadores e prefeitos para restringir a locomoção (direito de ir e vir), no âmbito de seus Estados e Municípios, em decorrência da situação provocada pela pandemia da COVID-19;

CONSIDERANDO o Art. 30, I, da Constituição Federativa do Brasil, o qual dispõe

que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, conforme art. 15, inciso I, da Lei Orgânica Municipal de Imbituba, compete ao Município, no exercício de sua autonomia o que lhe é de seu peculiar interesse e do bem estar de sua população, e ainda legislar sobre assuntos de interesse local;

CONSIDERANDO que Impõe-se ao Município, no seu âmbito territorial, viabilizar

todos os meios e instrumentos necessários para que a população local possa ter garantido no plano concreto as políticas públicas instituídas pela legislação nos diversos níveis da federação;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego de medidas de prevenção,

controle e contenção do contágio pela Covid-19, em especial aquelas que visam a proteção à saúde e a recuperação da oferta de vagas de leitos hospitalares voltados ao tratamento das pessoas acometidas pela Covid-19.

CONSIDERANDO a edição do Decreto Estadual nº1.267 de 30 de abril de 2021 que

altera o art. 8º do Decreto nº 562, de 2020, que declara estado de calamidade pública em todo o território catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 – doenças infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e estabelece outras providências, acresce o art. 1º-A ao Decreto nº

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1.218, de 2021, que dispõe sobre a continuidade de medidas de enfrentamento da COVID-19, e estabelece outras providências.

DECRETA:

CAPÍTULO I DO PROTOCOLO SANITÁRIO DOS SERVIÇOS EM GERAL

Art. 1º Para as casas noturnas, boates, casas de show, pubs e afins, o funcionamento se

dará da seguinte forma: I - Nos níveis de riscos potenciais gravíssimo e grave, os estabelecimentos poderão,

EXCEPCIONALMENTE, utilizar o espaço de seu salão para a realização de eventos sociais, observados os regramentos e cálculos definidos na Portaria SES nº 455, de 30 de abril de 2021, ou outra que a substitua, com limite de ocupação de até 60 (sessenta) pessoas no nível gravíssimo e de até 80 (oitenta) pessoas no nível grave, de acordo com o fator de distanciamento estabelecido na mencionada Portaria e permissão para funcionamento das 5h00 às 23h00;

II - No nível de risco potencial alto, permissão para funcionamento das 5h00 à meia- noite, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 1.024, de 30 de dezembro de 2020, ou outra que a substitua;

III - No nível de risco potencial moderado, permissão de funcionamento conforme horário fixado no alvará de funcionamento do estabelecimento, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 1.024, de 2020, ou outra que a substitua.

Parágrafo Único. Os eventos mencionados neste artigo deverão obedecer às regras sanitárias e de distanciamento vigentes, sendo proibida a utilização desses espaços como pista de dança e afins.

Art. 2º Funcionamento de eventos sociais (casamentos, aniversários, jantares,

confraternizações, bodas, formaturas, batizados, festas infantis e afins): I - Permissão para funcionamento das 5h00 às 23h00 nos níveis gravíssimo e grave,

observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 455, de 2021, ou outra que a substitua. Art. 3º Funcionamento de congressos, palestras, seminários e reuniões de qualquer

natureza, de caráter público ou privado, e afins: I - Permissão para funcionamento das 5h00 às 23h00 nos níveis gravíssimo e grave,

observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 454, de 30 de abril de 2021, ou outra que a substitua.

Art. 4º Para parques, praças, jardins botânicos, balneários, faixas de areia de praias,

proibição de concentração e aglomeração de pessoas. Art. 5º Para o transporte coletivo urbano municipal, transporte coletivo intermunicipal

e transporte coletivo interestadual: I - Limite de ocupação de 50% (cinquenta por cento) por veículo no nível gravíssimo,

70% (setenta por cento) no nível grave e 100% (cem por cento) nos níveis alto e moderado, mantidas todas as linhas e itinerários e observados os regramentos definidos na Portaria Conjunta SIE/SES nº 22, de 11 de janeiro de 2021, ou outra que a substitua.

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Art. 6º Para os serviços de alimentação (cafeterias, casas de chás, casas de sucos, lanchonetes, confeitarias, sorveterias, lojas de conveniências, restaurantes, pizzarias, churrascarias, cantinas, bares e afins), observados os regramentos e cálculos definidos na Portaria SES nº 453, de 30 de abril de 2021, ou outra que a substitua:

I- No nível de risco potencial gravíssimo lotação máxima na proporção de 50% (cinquenta por cento) do total de clientes sentados permitido pelo alvará obedecendo às regras sanitárias e de distanciamento vigentes, permissão de funcionamento das 5h00 às 23h00;

II - No nível de risco potencial gravíssimo lotação máxima na proporção de 70% (setenta por cento) do total de clientes sentados permitido pelo alvará obedecendo às regras sanitárias e de distanciamento vigentes, permissão de funcionamento das 5h00 às 23h00;

III - No nível de risco potencial alto lotação máxima na proporção de 80% (oitenta por cento) do total de clientes sentados permitido pelo alvará obedecendo às regras sanitárias e de distanciamento vigentes, permissão de funcionamento das 5h00 à meia-noite;

IV - No nível de risco potencial moderado, permissão de funcionamento conforme horário fixado no alvará de funcionamento do estabelecimento.

V - Proibição de fornecimento de bebidas alcoólicas com consumo no próprio estabelecimento, nos níveis gravíssimo e grave, das 23h00 às 5h00 e, no nível alto, da meia-noite às 5h00;

VI – É vedado a utilização do espaço desses estabelecimentos como pista de dança e afins;

VII – Fica permitido a contratação de até 02 (dois) músicos para a apresentação de música ao vivo nos estabelecimentos, observada também as demais regras sanitárias vigentes.

Art. 7º Permissão das seguintes atividades, com funcionamento das 5h00 às 22h00, em

todos os níveis de risco: I - Academias, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 713, de 18 de

setembro de 2020, ou outra que a substitua; II - Utilização de piscinas de uso coletivo, clubes sociais e esportivos, com limite de

ocupação simultânea de 50% (cinquenta por cento); III - Igrejas e templos religiosos, observados os regramentos definidos na Portaria SES

nº 1.002, de 23 de dezembro de 2020, ou outra que a substitua; IV - Áreas de uso coletivo em hotéis e similares, com limite de ocupação simultânea de

50% (cinquenta por cento), observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 1.023, de 30 de dezembro de 2020, ou outra que a substitua;

V - Eventos públicos na modalidade drive-in, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 90, de 29 de janeiro de 2021, ou outra que a substitua;

VI - Centros comerciais, galerias e comércio de rua em geral, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 84, de 29 de janeiro de 2021, ou outra que a substitua;

VII - Feiras, exposições e leilões, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 999, de 23 de dezembro de 2020, ou outra que a substitua, mediante análise técnica e aprovação da Secretaria de Estado da Saúde (SES);

VIII - Demais atividades e serviços privados não essenciais, com limite de ocupação simultânea de 50% (cinquenta por cento);

Art. 8º Proibição de atendimento ao público de qualquer estabelecimento, nos níveis gravíssimo e grave, das 23h00 às 5h00 e, no nível alto, da meia-noite às 6h00, com exceção de:

I - Farmácias, hospitais e clínicas médicas; II - Serviços funerários;

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III - Serviços agropecuários, veterinários e de cuidados com animais em cativeiro; IV - Assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade; V - Estabelecimentos que realizem atendimento exclusivamente na modalidade de tele-

entrega; VI - Postos de combustíveis; VII - Estabelecimentos dedicados à alimentação ou à hospedagem de transportadores de

cargas e de passageiros, situados em estradas e rodovias; VIII - Hotéis e similares. Art. 9º A comercialização de alimentos e bebidas através de food-trucks ou ambulantes

poderá ocorrer com até no máximo 50% de sua ocupação, abrangendo as regras previstas no art.6º deste Decreto.

Art. 10º Funcionamento de agências bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e

cooperativas de crédito, observados os regramentos definidos na Portaria SES nº 86, de 29 de janeiro de 2021, ou outra que a substitua.

Art. 11º Funcionamento de supermercados, com limite de acesso de até 2 (duas) pessoas

por família e ocupação simultânea de até 50% (cinquenta por cento) da capacidade do estabelecimento, das 5h00 às 23h00, em todos os níveis de risco.

CAPÍTULO II

DO USO DE VIAS PÚBLICAS PARA EVENTOS E ENCONTROS

Art. 12º Fica proibida a utilização de vias públicas para realização de encontros de carros, motos, uso de caixas de som, uso do equipamento de som do próprio veículo.

Art. 13º Fica proibido o consumo e comercialização de bebidas alcoólicas nas vias e

espaços públicos entre 23h e 5h do dia subsequente.

CAPÍTULO III DOS VELÓRIOS E SEPULTAMENTOS

Art. 14º A realização de velório no município deve obedecer às seguintes condições,

além de normas sanitárias específicas vigentes: I – O tempo máximo de duração está limitado há três horas, devendo a capela ou local

do velório permanecer fechado das 23:59h às 05:00 horas do dia seguinte, salvo para recepção e preparo do corpo;

II- Entrada e permanência em qualquer das áreas internas da capela mortuária ou local de ocorrência está limitada a 10 (dez) pessoas, independente da capacidade do ambiente;

III – O distanciamento entre os participantes, na área interna e externa do ambiente, deve ser de, no mínimo, 1,5 metros;

IV - As celebrações de despedidas devem ser realizadas no local do velório e está limitada a presença de dez pessoas, no máximo;

V – Os sepultamentos poderão ocorrer somente até as 17 horas e 30 minutos; VI – Fica vedado a utilização de residências para velório, salvo quando autorizado pela

autoridade sanitária local.

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CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15º O descumprimento das medidas dispostas neste Decreto sujeitará os infratores

as sanções dispostas nos Códigos Municipais de Postura e Sanitário, sem prejuízo das demais cominações atinentes ao ato, seja na esfera cível ou criminal.

Art. 16º As disposições deste Decreto não afastam a obrigatoriedade de atendimento as demais regras sanitárias estabelecidas nas respectivas portarias e decretos da Secretaria de Estado da Saúde-SES

Parágrafo único. Aos casos omissos não previstos neste Decreto, deverão ser aplicadas as normas sanitárias dispostas nas respectivas Portarias e Decretos Estaduais. Às Portarias e Decretos Estaduais estão disponíveis no site https://www.coronavirus.sc.gov.br.

Art. 17º Este Decreto entra em vigor a partir da sua publicação, produzindo efeitos até

o dia 20 de junho de 2021. Imbituba, 01 de junho de 2021.

Rosenvaldo da Silva Júnior

Prefeito

Registre-se e Publique-se. Registrado e publicado, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina – DOM/SC.

Luciano Alves Zanini Administrador

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Informações Complementares

StatusNão Informado
Número87
Ano2021
Epígrafe
Ementa
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Projeto de Lei
Data de Sanção01/06/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado