Autopublicação n.º 3099173

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Fone: (48) 3463-8100 – E-mail: adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400 – Caixa Postal 01 – Centro – Forquilhinha/SC – CEP: 88.850-000

DECRETO Nº 345 DE 11 DE JUNHO DE 2021.

INSTITUI A COMISSÃO DE ATUALIZAÇÃO DO

PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E

DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de

novembro de 1990,

CONSIDERANDO que o Plano de Saneamento Básico do Município de

Forquilhinha, aprovado pela Lei nº 1.686, de 29 de junho de 2011, foi elaborado com base nas

informações colhidas até 2010;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007, previu

que os Planos Municipais de Água e Esgoto devem ser atualizados a cada 4 (quatro) anos,

DECRETA:

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Atualização do Plano Municipal de

Saneamento básico, a qual estará vinculada à Secretaria de Administração e Finanças.

Art. 2º A Comissão será composta conforme abaixo segue:

I. Odivaldo Dal Toé – Engenheiro Civil – Gerente de Engenharia

II. Leandro Arns Back – Engenheiro Civil

III. Luiz Renato Steiner – Engenheiro Civil

§ 1º No caso de ausência ou de impedimento, os membros da Comissão poderão

ser representados por substitutos ad hoc, por escolha do Secretário de Administração e

Finanças.

§ 2º A Comissão será presidida pelo Gerente de Engenharia.

Art. 3º A Comissão será responsável pela coleta das informações necessárias,

realização de audiências públicas e apresentação do relatório final, para elaboração do projeto

de lei a ser apresentado ao Poder Legislativo.

Parágrafo Único. A Comissão poderá requerer assessoria especializada, caso

necessário para execução de seus encargos.

Art. 4º A revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico deverá ser elaborada

seguindo o que determina a Lei Federal nº 11.445/2007 e suas regulamentações, e estar em

compatibilidade com as diretrizes políticas, objetivos e metas:

I. Das Políticas Federais e Estaduais de Saneamento Básico, de Saúde Pública e

de Meio Ambiente;

II. Dos Planos Federal e Estadual de Saneamento Básico e Recursos Hídricos;

III. Das políticas municipais de saneamento Básico.

Art. 5º Fica autorizada a Comissão a requisitar aos órgãos da Administração

Municipal, a Concessionária dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário e

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a outros prestadores dos serviços afetos ao Plano Municipal, as informações que se fizerem

necessárias ao cumprimento de seus encargos.

Art. 6º As conclusões da Comissão serão submetidas à audiência pública a ser

marcada ao final dos trabalhos, antes do envio do projeto de lei à Câmara de Vereadores.

Art. 7º A Comissão deverá concluir os trabalhos de atualização do Plano

Municipal de Saneamento Básico até 30 de outubro de 2021, e poderá prorroga-lo por mais 30

(trinta) dias, caso necessário.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as

disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 11 de junho de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 11 de junho de 2021.