Autopublicação n.º 3101741

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA

Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br

Avenida 25 de Julho, 3400, Caixa Postal 01 – Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

DECRETO Nº. 349, DE 15 DE JUNHO DE 2021.

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO

DISCIPLINAR E CONSTITUI COMISSÃO DE

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, E DÁ

OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas

atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 51 da Lei Orgânica Municipal, de 15 de

novembro de 1990, de conformidade com a Lei º 8.666, de 21 de Junho de 1993,

CONSIDERANDO a necessidade de apuração de possíveis descumprimentos na

Execução dos Contratos nº 48/PMF/2019, nº 104/PMF/2019 e nº 125/PMF/2019 pela empresa

JR CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA;

CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública a apuração de

irregularidades no decorrer dos certames licitatórios, nos termos da lei de licitações;

CONSIDERANDO a competência da Administração Pública Municipal à

aplicação das sanções legais, que são advertência, multa, suspensão temporária de

participação em licitações, impedimento de licitar, contratar e declaração de inidoneidade, nos

termos do art. 87 da Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, e suas alterações posteriores, que

regulamentam as licitações e os contratos na Administração,

DECRETA:

Art. 1º Fica constituída Comissão de Processo Administrativo para apurar e

apresentar relatório final sobre condutas possivelmente irregulares praticadas pela empresa JR

CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA, referente aos Contratos nº 48/PMF/2019,

nº 104/PMF/2019 e nº 125/PMF/2019 - que possam caracterizar as penas previstas na Lei de

Licitações – Lei nº 8.666/93.

Parágrafo único. A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será

integrada pelos seguintes membros:

I – Michela Andrade Ferreira, servidora pública efetiva, ocupante do cargo

Agente Administrativo, matrícula nº 4.761;

II - Fábio Vieira Leandro, servidor público efetivo, ocupante do cargo de Fiscal de

Posturas, matrícula nº 3.152;

III – Daiane Boteon Marini de Matia, servidora pública efetiva, ocupante do cargo

de Agente Administrativo, matrícula nº 4.857.

Art. 2º A Presidência dos trabalhos competirá ao servidor indicado no inciso I do

artigo anterior, a quem competirá designar o(a) servidor(a) encarregado(a) de secretariar os

trabalhos da referida Comissão.

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Art. 3º Os membros da Comissão poderão reportar-se aos Órgãos e Entidades da

Administração Pública, bem como a seus dirigentes para solicitar providências, informações e

diligências necessárias à instrução processual.

Art. 4º A Comissão Especial apresentará relatório conclusivo da apuração, no

prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação deste Decreto, encaminhando-o ao Chefe do

Poder Executivo para as demais providências necessárias.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 15 de junho de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 15 de junho de 2021.