Autopublicação n.º 3165547

DECRETO Nº 400, DE 15 DE JULHO DE 2021.

RETIFICA O DECRETO Nº 304, DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE RETIFICA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL NAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO, COM PROVENTOS INTEGRAIS A ROSANI SEHNEM BORTOLOTTO CONCEDIDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 123 DE 21 DE SETEMBRO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, de acordo com o que consta do Processo Nº 0132/2020 e de conformidade com o nos termos do art. 6º da EC 41/2003, c/c §5º do artigo 40 da CF/88 c/c art.36, inciso II da EC 103/2019, e art. 49 da Lei Municipal nº 1325/2007.

CONSIDERANDO que o parecer do Controle interno, datado em 24 de Junho de 2021, foi desfavorável ao Decreto nº 304, de 18 de maio de 2021, que retificou o valor da aposentadoria da servidora ROSANI SEHNEM BORTOLOTTO;

CONSIDERANDO que o Departamento de Previdência oficiou o Departamento de Pessoal solicitando a verificação do valor informado referente o último salário da servidora ROSANI SEHNEM BORTOLOTTO após deferimento do pedido de progressão realizado pelo protocolo nº 5104/2020;

CONSIDERANDO que o Departamento de Recursos Humanos, enviou ofício ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais de Forquilhinha – Forquilhinhaprev, retificando o valor do último salário da servidora ROSANI SEHNEM BORTOLOTTO de acordo com a Progressão Funcional com enquadramento no “Nível “REF- 5D” do Anexo IX da Lei Municipal 875/2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificada a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição especial nas funções do magistério com proventos integrais a ROSANI SEHNEM BORTOLOTTO, brasileira, casada, nascida em 01/07/1966, portador do CPF nº 471.829.039-20, Carteira de Identidade nº 1.527.159/SSP/SC, PASEP 170.58533.06-5, ocupante do cargo de Professora, matrícula nº 588, lotado na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a seguinte memória de cálculo:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 15 de julho de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 15 de julho de 2021.