Autopublicação n.º 3165607

DECRETO Nº 401, DE 16 DE JULHO DE 2021.

RETIFICA O DECRETO Nº 303, DE 18 DE MAIO DE 2021, QUE RETIFICA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL NAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO, COM PROVENTOS INTEGRAIS A MÁRCIA DE LUCA CASAGRANDE CONCEDIDA ATRAVÉS DO DECRETO Nº 071 DE 09 DE JULHO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o art. 51, inciso I da Lei Orgânica Municipal, de 15 de novembro de 1990, de acordo com o que consta do Processo Nº 0132/2020 e de conformidade com o nos termos do art. 6º da EC 41/2003, c/c §5º do artigo 40 da CF/88 c/c art.36, inciso II da EC 103/2019, e art. 49 da Lei Municipal nº 1325/2007.

CONSIDERANDO que o parecer do Controle interno, datado em 24 de Junho de 2021, foi desfavorável ao Decreto nº 303, de 18 de maio de 2021, que retificou o valor da aposentadoria da servidora MÁRCIA DE LUCA CASAGRANDE;

CONSIDERANDO que o Departamento de Previdência oficiou o Departamento de Pessoal solicitando a verificação do valor informado referente o último salário da servidora MÁRCIA DE LUCA CASAGRANDE após deferimento do pedido de progressão realizado pelo protocolo nº 5119/2020;

CONSIDERANDO que o Departamento de Recursos Humanos, enviou ofício ao Fundo Municipal de Previdência dos Servidores Municipais de Forquilhinha – Forquilhinhaprev, retificando o valor do último salário da servidora MÁRCIA DE LUCA CASAGRANDE de acordo com a Progressão Funcional com enquadramento no “Nível “REF- 5/C” do Anexo IX da Lei Municipal 875/2002,

DECRETA:

Art. 1º Fica retificada a aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição especial nas funções do magistério com proventos integrais a MÁRCIA DE LUCA CASAGRANDE brasileira, casada, nascida em 11/06/1968, portador do CPF nº 648.544.859-49, Carteira de Identidade nº 1.933.443/SSP/SC, PASEP 170.246.11.06-3, ocupante do cargo de Professora de Ensino Fundamental, matrícula nº 432, lotado na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com a seguinte memória de cálculo:

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 16 de julho de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 16 de julho de 2021.