Autopublicação n.º 3221934

Informações Básicas

Código3221934
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação16/08/2021 13:53
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 430, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1629132535_decreto_430.2021_institui_jaraf.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900

Informações Complementares

StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número430
Ano2021
EpígrafeDECRETO Nº 430, DE 4 DE AGOSTO DE 2021
EmentaCRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA, DOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 18, DE 11 DE AGOSTO DE 2011, ARTIGO 452 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 19, DE 11 DE AGOSTO DE 2011, ART. 12, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosOutros
Projeto de Lei
Data de Sanção04/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado