Autopublicação n.º 3227441

DECRETO Nº 2.876, DE 18 DE AGOSTO DE 2021. PEDÁGIO. Regulamenta a Lei 4.954, de 15 de fevereiro de 2021, que instituiu a título de subsídio, o crédito-pedágio, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PALHOÇA, Estado de Santa Catarina, No uso de suas atribuições legais, resolve D E C R E T A R: Art. 1º O município de Palhoça fará a aquisição de créditos pré-pagos de

pedágio, com base na tarifa vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por recarga, limitado ao valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano, previsto no art. 2° da Lei 4.954/2021, com redação alterada pela Lei 5.010/2021.

§ 1º Quando, pelo consumo do saldo pela utilização, o valor da recarga reduzir-

se a 30% (trinta por cento) ou menos, o município de Palhoça será notificado formalmente para que seja efetuada nova recarga;

§ 2º Quando o saldo de utilização ficar abaixo de 2% (dois por cento) será

automaticamente bloqueado pela Concessionária a utilização da autorização pelos munícipes para a passagem na Praça de Pedágio localizada no Km 243 da BR101/SC, até que se proceda a nova recarga.

Art. 2º Somente serão beneficiados com o presente subsídio, os usuários

devidamente cadastrados junto Secretaria de Segurança Pública e Defesa do Cidadão - Diretoria de Trânsito do Município de Palhoça, obedecidos os critérios do art. 1º da Lei 4.954, de 15 de fevereiro de 2021.

Parágrafo único. Para efetivar o cadastro junto a Secretaria de Segurança

Pública - Diretoria de Trânsito do Município de Palhoça, o usuário deve ingressar com processo administrativo e apresentar os seguintes documentos:

I - Carteira de identidade e CPF (via original e fotocópia); II - Fotocópia da fatura de água ou energia elétrica; III - Declaração da concessionária de energia elétrica onde conste tempo de

tempo de ligação da Luz superior a 06 (seis) meses. IV - Comprovante de vínculo de titularidade do imóvel do requerente, o qual

poderá ser: Escritura Pública (Certidão do registro de imóveis atualizada), contrato de compra e venda ou contrato de locação;

V - Certificado de registro do veículo (CRVL), licenciado no Município de

Palhoça; VI - Comprovante de vínculo empregatício, quando for o caso. Art. 3º Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês a Secretaria de Segurança

Pública - Diretoria de Trânsito do Município de Palhoça deverá enviar através de ofício, para o setor do Centro de Controle de Arrecadação – CCA da Autopista Litoral Sul S/A, a relação atualizada dos veículos cadastrados, para atualização do cadastro da concessionária e emissão

de autorização para novos veículos que venham a ingressar no sistema, bem como excluir aqueles que não constarem da relação.

Parágrafo único. As autorizações serão emitidas com validade máxima de 01

(um) ano a partir da data de emissão, respeitada a data da vigência da Lei 4.954/2021, e serão personalizados por veículo.

Art. 4º A efetivação da aquisição do crédito pré-pago de pedágio aos

munícipes cadastrados dar-se-á a cada recarga mediante depósito prévio feito pelo município de Palhoça à Concessionária.

Parágrafo único. A Autopista Litoral Sul deverá emitir nota fiscal referente

aos serviços prestados a cada recarga efetuada pelo município. Art. 5º A despesa decorrente do repasse de recursos financeiros deste Decreto

são provenientes da seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 28 Secretaria Municipal de Seg. Pública Unidade: 001 Secretaria Municipal de Seg Pública Ação: 2147 Segurança e Operacionalização do Trânsito Elemento: 333900000000000 – Aplicações diretas

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

disposições contrárias. Palhoça, 18 de agosto de 2021.

EDUARDO FRECCIA Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Palhoça

PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL

Em ____/____/2021

Edição nº ____________/2021

Secretaria de Governo