DECRETO Nº. 443, DE 18 DE AGOSTO DE 2021.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 51, incisos I e XXIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 11, Inciso I, Alínea “c” da Lei Municipal nº 2.455 de 24 de novembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Forquilhinha, para o exercício de 2021, o valor de R$ 431.550,74 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta reais, setenta e quatro centavos), na seguinte conta:

Órgão 07 – Secretaria de Infraestrutura

1.016 – CONSTRUÇÃO DE PONTES E PONTILHÕES

283 – 4490.00.03.00 – Aplicações Diretas ...................................................................R$ 31.550,74

Órgão 10 – Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

2.029 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

281 – 3390.00.03.00 – Aplicações Diretas .................................................................R$ 350.000,00

2.031 – MANUTENÇÃO E READEQUAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO E HORTO FLORESTAL

276 – 3390.00.03.00 – Aplicações Diretas ...................................................................R$ 50.000,00

TOTAL .........................................................................................................................R$ 431.550,74

Art. 2º Para atender aos créditos de que trata o art. 1º, será utilizado como fonte de recursos, parte do superávit financeiro apurado no exercício anterior, já deduzidos os Restos a Pagar, conforme saldo da conta bancária nº 1-2, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 431.550,74 (quatrocentos e trinta e um mil, quinhentos e cinquenta reais, setenta e quatro centavos).

TOTAL .........................................................................................................................R$ 431.550,74

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 18 de agosto de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 18 de agosto de 2021.

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