Autopublicação n.º 3244077

Informações Básicas

Código3244077
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação26/08/2021 14:21
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.519, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1629997802_lei_2.519__institui_programa_remdio_em_casa_pl_da_cmara_14.2021.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900
Conteúdo

LEI Nº 2.519, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

INSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído o Programa Remédio em Casa, com o objetivo de encaminhar diretamente à residência das pessoas idosas, com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, portadoras de doenças crônicas, usuárias do SUS – Sistema Único de Saúde, os remédios de uso contínuo que lhes forem prescritos em tratamento regular.

Art. 2º Além da comprovação das situações pessoais estabelecidas no art. 1º, os interessados em obter os benefícios do Programa Remédio em Casa deverão demonstrar o preenchimento das seguintes condições:

I – que residem no município de Forquilhinha/SC;

II − que estão regularmente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Saúde;

III – A Secretaria Municipal da Saúde fica responsável pela avaliação dos pedidos encaminhados.

Art. 3º A implementação do Programa Remédio em Casa será efetivada pelo poder executivo municipal, através de servidores próprios, convênios ou terceirização.

Art. 4º Ao Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saúde, cabe expedir as instruções e critérios necessários ao fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 5º As despesas decorrerão de execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às demais disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 24 de agosto de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 24 de agosto de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusVigente (Não consta revogação expressa)
Número2519
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.519, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
EmentaINSTITUI O PROGRAMA REMÉDIO EM CASA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Assuntos RelacionadosSaúde
Projeto de Lei
Data de Sanção24/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado