Autopublicação n.º 3244086

Informações Básicas

Código3244086
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação26/08/2021 14:21
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.521, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1629998031_lei_2.521__implantao_boca_de_lobo_inteligente_pl_da_cmara_16.2021.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900
Conteúdo

LEI Nº 2.521, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. lº Dispõe sobre a implantação de “bocas de lobo inteligentes” nos logradouros do Município de Forquilhinha, como forma de prevenir e minimizar os problemas causados pelas chuvas.

Art. 2º A “boca de lobo inteligente” é composta de caixa coletora, instalada no interior dos bueiros onde exista boca de lobo, conforme Anexo I.

Parágrafo único. Entende-se como “boca de lobo inteligente” o sistema instalado no interior dos bueiros, confeccionado em material termoplástico, com capacidade mensurada de acordo com os parâmetros técnicos dos bueiros do município de Forquilhinha, sendo que a caixa coletora age como uma peneira, face ao orifício existente, permitindo a passagem da água, retendo o material sólido.

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 4º A substituição dos atuais sistemas de bueiros ocorrerá de forma gradativa, segundo cronograma a ser definido pelo poder executivo, dando prioridade às áreas de ocorrência de alagamentos.

Art. 5º Caberá ao Poder Executivo a regulamentação da presente lei.

Art. 6º Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Forquilhinha/SC, 24 de agosto de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 24 de agosto de 2021.

ANEXO I

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2521
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.521, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA/SC.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado