Autopublicação n.º 3244092

Informações Básicas

Código3244092
Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge)Não configurado
Publicação
SituaçãoPublicado
EntidadePrefeitura Municipal de Forquilhinha
UsuárioElisandra Colombo Donato
Data e Horário de Publicação26/08/2021 14:21
CategoriaLeis
TítuloLEI Nº 2.522, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
Arquivo Fonte1629998140_lei_2.522__cria_programa_municipal_de_incluso_do_tea_pl_da_cmara_17.2021.pdf
Assinatura DigitalJOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900
Conteúdo

LEI Nº 2.522, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Autoriza a criação de Programa Municipal de Censo de Inclusão das pessoas diagnosticadas com Transtorno Espectro Autista (TEA), com os seguintes objetivos:

I - Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com TEA.

II - Criar mapeamento dos casos de pessoas com TEA.

III - direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.

Art. 2° Para que se chegue aos objetivos do Programa, criado por essa Lei, serão realizados censos para obtenção de dados, como ao grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo.

Art. 3º Com os dados obtidos por meio do censo será elaborado o Cadastro Municipal de Inclusão de pessoas com TEA.

Art. 4º O censo do programa deverá ser realizado a cada dois anos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação

Forquilhinha/SC, 24 de agosto de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 24 de agosto de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000

Informações Complementares

SubcategoriaLei Ordinária
StatusNão Informado
Número2522
Ano2021
EpígrafeLEI Nº 2.522, DE 24 DE AGOSTO DE 2021
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA.
Assuntos Relacionados
Projeto de Lei
Data de Sanção24/08/2021
Data de Início de VigênciaNão configurado
Data de RevogaçãoNão configurado