Autopublicação n.º 3244092

LEI Nº 2.522, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA).

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Autoriza a criação de Programa Municipal de Censo de Inclusão das pessoas diagnosticadas com Transtorno Espectro Autista (TEA), com os seguintes objetivos:

I - Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com TEA.

II - Criar mapeamento dos casos de pessoas com TEA.

III - direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.

Art. 2° Para que se chegue aos objetivos do Programa, criado por essa Lei, serão realizados censos para obtenção de dados, como ao grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo.

Art. 3º Com os dados obtidos por meio do censo será elaborado o Cadastro Municipal de Inclusão de pessoas com TEA.

Art. 4º O censo do programa deverá ser realizado a cada dois anos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação

Forquilhinha/SC, 24 de agosto de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 24 de agosto de 2021.

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