Autopublicação n.º 3244092
Informações Básicas
Código | 3244092 |
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Cód. de Registro de Informação (e-Sfinge) | Não configurado |
Publicação | |
Situação | Publicado |
Entidade | Prefeitura Municipal de Forquilhinha |
Usuário | Elisandra Colombo Donato |
Data e Horário de Publicação | 26/08/2021 14:21 |
Categoria | Leis |
Título | LEI Nº 2.522, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 |
Arquivo Fonte | 1629998140_lei_2.522__cria_programa_municipal_de_incluso_do_tea_pl_da_cmara_17.2021.pdf |
Assinatura Digital | JOSE CLAUDIO GONCALVES:55139426900 |
Conteúdo | LEI Nº 2.522, DE 24 DE AGOSTO DE 2021. AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA). O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º Autoriza a criação de Programa Municipal de Censo de Inclusão das pessoas diagnosticadas com Transtorno Espectro Autista (TEA), com os seguintes objetivos: I - Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com TEA. II - Criar mapeamento dos casos de pessoas com TEA. III - direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA. Art. 2° Para que se chegue aos objetivos do Programa, criado por essa Lei, serão realizados censos para obtenção de dados, como ao grau do TEA, a quantificação, a qualificação e a localização das pessoas com autismo. Art. 3º Com os dados obtidos por meio do censo será elaborado o Cadastro Municipal de Inclusão de pessoas com TEA. Art. 4º O censo do programa deverá ser realizado a cada dois anos. Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação Forquilhinha/SC, 24 de agosto de 2021. JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES Prefeito Publicado no mural e registrado em 24 de agosto de 2021. MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88.850-000 |
Informações Complementares
Subcategoria | Lei Ordinária |
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Status | Não Informado |
Número | 2522 |
Ano | 2021 |
Epígrafe | LEI Nº 2.522, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 |
Ementa | AUTORIZA A CRIAÇÃO DE PROGRAMA MUNICIPAL DE CENSO DE INCLUSÃO DAS PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA (TEA. |
Assuntos Relacionados | |
Projeto de Lei | |
Data de Sanção | 24/08/2021 |
Data de Início de Vigência | Não configurado |
Data de Revogação | Não configurado |