Autopublicação n.º 3249812

LEI Nº 2.524, DE 24 DE AGOSTO DE 2021.

DEFINE TRAJE A SER USADO PELOS VEREADORES E VEREADORAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORQUILHINHA NAS SESSÕES ORDINÁRIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:

Art. 1º Fica definido o traje tipo Esporte Fino a ser utilizado pelos Vereadores e Vereadoras em Plenário, em todas as sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal de Vereadores de Forquilhinha.

Parágrafo único. É considerado traje tipo Esporte Fino para uso no Plenário da Câmara de Vereadores de Forquilhinha: Calça de tecido jeans, brim ou social, saia, camisa social, sapato social e uso de casaco (paletó ou blazer).

Art. 2º Para as sessões solenes fica definido o traje tipo social.

Parágrafo único. É considerado traje tipo Social para uso no Plenário da Câmara de Vereadores de Forquilhinha/SC: Calça social, saia, camisa social, gravata, sapato social e uso de casacos (paletó/blazer).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 24 de agosto de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

Publicado no mural e registrado em 24 de agosto de 2021.

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