DECRETO Nº. 448, DE 20 DE AGOSTO DE 2021.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORQUILHINHA, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o Artigo 51, incisos I e XXIII da Lei Orgânica Municipal, combinado com o Artigo 11, Inciso I, da Lei Municipal nº 2.455 de 24 de novembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento da entidade Prefeitura Municipal de Forquilhinha, para o exercício de 2021, o valor de R$ 820.300,14 (oitocentos e vinte mil, trezentos reais, quatorze centavos), na seguinte conta:

Órgão 04 – Secretaria de Administração e Finanças

2.009 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

285 – 3390.00.03.00 – Aplicações Diretas .................................................................R$ 200.000,00

247 – 4490.00.03.00 – Aplicações Diretas .................................................................R$ 398.005,95

Órgão 08 – Secretaria de Cultura, Esporte e Turismo

1.007 – AQUISIÇÃO DE ÁREA, CONSTRUÇÃO DE SEDES ESPORTIVAS/QUADRAS POLIESPORTIVAS/IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS POPULARES

284 – 4490.00.01.79 – Aplicações Diretas .................................................................R$ 150.000,00

Órgão 07 – Secretaria de Infraestrutura

1.015 – ABERTURA DE AVENIDAS, PAVIMENTAÇÕES, MANUTENÇÕES E DRENAGEM DE RUAS E ESTRADAS MUNICIPAIS

253 – 4490.00.03.00 – Aplicações Diretas ...................................................................R$ 72.294,19

TOTAL .........................................................................................................................R$ 820.300,14

Art. 2º Para atender aos créditos de que trata o art. 1º, será utilizado como fonte de recursos, para as dotações 285,247 e 235, parte do superávit financeiro apurado no exercício anterior, já deduzidos os Restos a Pagar, conforme saldo da conta bancária nº 19.905-2, do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 670.300,14 (seiscentos e setenta mil, trezentos reais, quatorze centavos) e para a dotação 284 será utilizado parte do excesso de arrecadação conforme lançamento da receita na rubrica 2.4.2.8.99.1.1.01.00.00 – Transferências do Estados/Especial – Emenda Parlamentar, vinculada a Emenda Impositiva nº 1383/2021, creditada na conta bancária nº 34.856-2, do Banco do Brasil S/A, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

TOTAL .........................................................................................................................R$ 820.300,14

Art. 3º Fica aberto crédito adicional suplementar no orçamento da entidade Fundo Municipal de Saúde - Forquilhinha, para o exercício de 2021, o valor de R$ 500.719,74 (quinhentos mil, setecentos e dezenove reais, setenta e quatro centavos), na seguinte conta:

Órgão 17 – Fundo Municipal de Saúde – Forquilhinha

2.060 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

09 – 3190.00.02.71 – Aplicações Diretas ...................................................................R$ 500.000,00

12 – 3371.00.01.02 – Aplicações Diretas ..........................................................................R$ 546,98

19 – 4471.00.01.02 – Aplicações Diretas ..........................................................................R$ 172,76

TOTAL .........................................................................................................................R$ 500.719,74

Art. 4º Para atender aos créditos de que trata o art. 3º, será utilizado como fonte de recursos, para a dotação 09 será utilizado parte do excesso de arrecadação conforme lançamento da receita na rubrica 1.7.1.8.03.1.1.14.00.00 – Outras Transferências do SUS - UNIÃO, creditada na conta bancária nº 624.014-7, da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e nas demais será anulada a dotação abaixo:

Órgão 17 – Fundo Municipal de Saúde – Forquilhinha

2.060 – MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

07 – 3171.00.01.02 – Aplicações Diretas ..........................................................................R$ 719,74

TOTAL .........................................................................................................................R$ 500.719,74

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Forquilhinha/SC, 20 de agosto de 2021.

JOSÉ CLÁUDIO GONÇALVES

Prefeito

RICARDO ALEXANDRE XIMENES

Secretário de Administração e Finanças

Publicado no mural e registrado em 20 de agosto de 2021.

MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA Fone: (48) 3463-8100 – adm@forquilhinha.sc.gov.br Avenida 25 de Julho, 3400, Centro – Forquilhinha – SC – 88850-000

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